O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunido durante a 142ª. sessão ordinária, decidiu prorrogar o prazo para alguns tribunais se integrarem e enviarem informações para o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). A decisão beneficia os tribunais que pediram mais tempo ao serem questionados sobre o cumprimento da medida pela Corregedoria Nacional de Justiça. Cada tribunal terá um prazo diferente, de acordo com os motivos expostos.

Segundo a Resolução n° 137, a data final para a integração dos Tribunais de Justiça dos estados e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) expirou em 15 de janeiro deste ano. A criação do Banco é uma determinação da Lei n° 12.403/2011, que alterou o Código do Processo Penal e conferiu ao Conselho a responsabilidade pela criação e manutenção do sistema que centralizará os mandados de prisão de todo o país.

Os tribunais de Minas Gerais e de São Paulo (comarcas do interior) solicitaram mais seis meses para se integrarem ao BNMP, mas a Corregedoria determinou que até 15 de maio as informações deverão estar disponíveis no sistema. O mesmo prazo foi concedido para tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não sugeriram data para o cumprimento. Os demais tribunais tiveram seus pedidos de prorrogação acatados.

A maioria dos tribunais justificou o atraso devido a “dificuldades técnico-operacionais”. Já estão integrados ao BNMP os tribunais de Justiça do Amapá, do Ceará, do Distrito Federal e Territórios, de Goiás, do Maranhão, do Pará, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Roraima e de Sergipe além dos tribunais regionais federais da 2ª e 5ª Regiões.

Avanço – Além de conferir transparência, o BNMP também deverá facilitar a execução dos mandados pelos operadores de segurança pública de todo o país, pois permite a prisão de procurados a partir da certidão expedida pela Internet. Antes do sistema, caso um policial localizasse um foragido em outro estado, ele deveria iniciar os trâmites legais para emissão dos documentos que permitissem a prisão.

O sistema criado pelo CNJ pesquisa os mandados abertos na base de dados dos próprios tribunais, eliminando a necessidade de reinserção manual dos documentos para alimentar o cadastro.

Tribunal não integrados ao BNMP	Prazo concedido pela Corregedoria
Tribunal de Justiça de Alagoas	Abril
Tribunal de Justiça do Amazonas	Abril
Tribunal de Justiça do Acre	Março
Tribunal de Justiça do Mato Grosso	Março
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul	Abril
Tribunal de Justiça de Minas Gerais	15 de maio
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul	15 de maio
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte	15 de maio
Tribunal de Justiça de Rondônia	Março
Tribunal de Justiça de São Paulo	15 de maio
Tribunal de Justiça do Tocantins	Março
TRF 1ª Região	Março
TRF 3ª Região	Abril
TRF 4ª Região	15 de maio

  

Patrícia Costa
Agência CNJ de Notícias