A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) publicou no Diário de Justiça desta semana Ato Normativo Conjunto, nº 07/2013, que institui a Comissão Interinstitucional de Uniformização de Procedimentos Relativos à Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no estado.

Segundo o presidente da corte, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a comissão tem a atribuição de promover, “de forma articulada e corresponsável”, acompanhamento, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento do funcionamento do sistema de proteção e defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica no Espírito Santo.

“A comissão está sendo criada com o objetivo de vermos adotado um único padrão de atendimento a mulheres vítimas de violência. Há momentos em que um delegado ou um juiz do sul do estado pensa diferente de um delegado ou um juiz do norte. Precisamos, então, criar mecanismos preventivos que impeçam a violência contra as mulheres e a Comissão Interinstitucional de Uniformização de Procedimentos Relativos à Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Espírito Santo tem esse poder”, explicou o desembargador.

O grupo será composto pelo Poder Judiciário, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Subsecretaria de Estado de Movimentos Sociais, Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário.

Enfrentamento – O Tribunal de Justiça assinou também convênio com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que tem o objetivo de adotar políticas de execução de ações voltadas para a consolidação da política de enfrentamento à violência doméstica. O termo de cooperação técnica foi assinado pelo desembargador Pedro Valls e pela secretária Nacional de Enfrentamento de Violência contra a Mulher, Aparecida Gonçalves.

Fonte: TJES