O Tribunal da Justiça da Bahia (TJBA) terá três meses para concluir a análise dos processos administrativos individuais dos servidores admitidos sem concurso público e que adquiriram estabilidade provisória, contrariando os requisitos constitucionais.
Ao final dos processos, analisadas as situações de forma individualizada, serão exonerados aqueles em que a aquisição da estabilidade tenha ocorrido sem o cumprimento da regra de ingresso no serviço público, ou seja, já estarem trabalhando há pelo menos cinco anos quando da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988.
A CF/1988 obriga a aprovação em concurso para ingresso no serviço público. Ao ser aprovada, porém, a carta previu como exceção a permanência, com estabilidade, de quem já ocupava cargo há pelo menos cinco anos nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A decisão monocrática foi tomada pelo conselheiro relator Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última terça-feira (17/10), e ainda cabe recurso.
Entenda o caso
Segundo o requerente Jonilson Ribeiro Gonçalves, autor do pedido de providências no CNJ (n. 0002182-27.2016.2.00.0000), pode haver mais de 200 servidores estáveis sem os requisitos constitucionais no TJBA.
O tribunal alegou ao conselho que “se limitou a cumprir a legislação estadual, que assegurou a estabilidade a todos os servidores contratados anteriormente à vigência da Constituição”, indicando ter contratado auditoria externa da folha de pagamentos de 2009 a 2013 e ter encontrado servidores ativos sem concurso e sem amparo da CF/1988. Foi, então, aberto procedimento administrativo, ainda em curso, para apurar a situação de cada um deles.
Valdetário determinou a conclusão desses processos. “Não passa desapercebido o lapso temporal desde a finalização da auditoria até hoje: quatro anos, o que se mostra completamente afastado de qualquer razoabilidade, mesmo que considerada a complexidade da questão”, afirma.
Concluída a análise, o TJBA deverá exonerar os servidores que adquiriram estabilidade em desacordo com a CF, a Constituição Estadual e a jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More do Supremo Tribunal Federal (STF). “O STF vem há mais de uma década, de forma reiterada, declarando inconstitucionais normas estaduais que ampliam a exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público”, diz o conselheiro.
Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias