Para regular as ações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano,  o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) criou, por meio da Portaria 547, de dezembro de 2020, o Comitê Gestor de Proteção e Privacidade de Dados. A proposta é formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais constantes na base de dados do judiciário.

O comitê é composto por sete integrantes do tribunal: um juiz indicado pela Presidência, na condição de coordenador; um juiz indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça; um representante da Secretaria-Geral; um representante da Secretaria de Tecnologia da Informação; um representante da Secretaria de Gestão de Magistrados; e um representante da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Atualmente, o  TJRR já trabalha no aperfeiçoamento da proteção de dados. Este grupo, que atuará no Biênio 2021/2023, conforme as deliberações previstas na portaria, deverá supervisionar a execução dos planos, projetos e ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei 13.709, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil.

LGPD

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. A criação do Comitê, além de seguir os critérios do que estabelece a Lei 13.709/2018, está seguindo a Recomendação nº 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina  que os órgãos do Judiciário devem adotar medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados.

A portaria completa sobre a criação do Comitê pode ser acessada na página seis no Diário da Justiça Eletrônico, no endereço http://diario.tjrr.jus.br/dpj/dpj-20201217.pdf.

Fonte: TJRR