Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inaugurará as instalações provisórias do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Cível da Comarca de Boa Vista, em cooperação técnica com a Faculdade Cathedral, que disponibilizou as instalações. Inaugurado na sexta-feira (18/3), o Nupemec produzirá estudos e ações para desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses estabelecida na Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Cabe ao núcleo, também, promover, junto à Escola do Judiciário de Roraima (EJURR), a capacitação, o treinamento e a atualização permanente dos envolvidos no processo dos métodos consensuais de solução de conflitos, da capacitação básica ao desligamento, mantendo cadastro de todos os conciliadores e mediadores judiciais e extrajudiciais. O Cejusc contará, de início, com o setor processual, e será responsável pelas sessões de conciliação e mediação dos processos das varas de família.

Na primeira fase, serão recebidas as matérias que envolvam divórcio litigioso, separação, reconhecimento e dissolução de união estável, exoneração e execução de alimentos, guarda, visitação e investigação de paternidade. Os acordos realizados no centro serão homologados pelo juiz da vara competente e valerão como títulos executivos judiciais. As atividades serão desenvolvidas no período das 8h às 18h por servidores e mediadores devidamente capacitados nas técnicas e habilidades em mediação de conflitos, atendendo às exigências do CNJ.

Fonte: TJRR