O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) editou provimento para declarar regime de exceção na 17ª vara especializada em ação civil pública e ação popular da Comarca de Cuiabá. Assim, além do juiz Luís Aparecido Bortolussi (titular), os juízes Alex Nunes de Figueiredo e Célia Regina Vidotti passarão a atuar na vara. O provimento foi elaborado a partir de um pedido da Corregedoria-Geral de Justiça.
De acordo com o TJMT, trata-se de uma tentativa de dar celeridade e eficiência ao andamento processual e, consequentemente, de cumprir a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A meta prevê que ações de improbidade administrativa e ações penais referentes a crimes contra a administração pública distribuídas até 2011 sejam julgadas até o final deste ano.
Os dois juízes deverão permanecer na vara por seis meses. O provimento foi assinado pelo desembargador Orlando Perri, presidente do TJMT, no último dia 13. Conforme o provimento, a juíza Célia Vidotti está responsável pelos processos com numeração final 0, 1 e 2 e Alex de Figueiredo, pelos processos com numeração final 7, 8 e 9. Bortolussi Júnior ficou com os de numeração final 3, 4, 5 e 6.
Deputado – O provimento foi editado após a solicitação de informações feita pelo CNJ em relação aos processos que envolvem o deputado estadual José Riva (PSD), afastado pela Justiça da Presidência da Assembleia Legislativa. O parlamentar é acusado de desvios de dinheiro do Legislativo mato-grossense.
A maioria das ações contra Riva está na primeira instância. No entanto, o corregedor-geral de Justiça, Sebastião de Moraes Filho, já declarou que “a maioria absoluta dos processos relacionados a Riva está suspensa em função de exceções de suspeição formuladas pelo réu contra o juiz titular da vara e, processualmente falando, nada pode ser feito até que essas exceções sejam decididas”.
Fonte: TJMT