O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) empreendeu diversas ações, durante o biênio 2019-2020, a fim de modernizar o sistema de pagamentos da dívida pública procedentes de decisões judiciais, conhecidos como precatórios. Entre essas, destacam-se a adaptação do Judiciário estadual às regras estabelecidas pela Resolução n° 303/2019 do CNJ, que dispõe sobre o recebimento, processamento e pagamento de precatórios, a a atualização do Regimento Interno do Tribunal, por meio da Emenda Regimental nº 08/2020, e a publicação dos Decretos Judiciários nº 520/2020, trazendo um novo regramento sobre o tema, e nº 382/2020, para estabelecer procedimentos de pagamento de obrigações de pequeno valor (OPVs) e suas respectivas retenções legais.
Foram também despendidos esforços para a redução da dívida dos municípios e do estado do Paraná, por meio de ações concretas, como a instalação do primeiro Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, regulado pelo Decreto Judiciário n° 527/2019, voltado à realização de pagamentos mediante acordos diretos.
A primeira rodada de pedidos de acordo apresentados ao Juízo resultou, em razão de sua ampla divulgação, na formulação de 1.008 pedidos ao TJPR, na análise de mais de 900 acordos e na autorização de 553 pagamentos, resultando em mais de R$ 187 milhões liberados antecipadamente aos credores.
Sistemas eletrônicos
O Tribunal realizou, ainda, projetos envolvendo a informatização de processos e o aprimoramento de sistemas eletrônicos, como a digitalização dos autos físicos e dos ofícios requisitórios, o desenvolvimento do alvará eletrônico para pagamento de precatórios via Projudi, a disponibilização de cálculo para retenções legais no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), a integração entre o Projudi e o SGP e a criação da Calculadora Judicial Agnesi, ferramenta de apoio aos servidores, advogados e jurisdicionados para o cálculo da liquidação da sentença.
Por meio do Decreto Judiciário n° 349/2019, foi criado o ‘Selo Bom Pagador’, voltado à certificação dos entes que estão em dia com o pagamento de precatórios. Ainda foram aprovados e divulgados os planos de pagamento do estado do Paraná e dos municípios, com adequação em razão da pandemia, efetuada a liberação de empréstimo, por meio de Lei, no valor de R$ 1 bilhão ao estado do Paraná para pagamento de precatórios e disponibilizado curso de precatórios pela Escola dos Servidores do Tribunal de Justiça (ESEJE).
Resultados obtidos
Em razão das atividades desenvolvidas pelo Departamento de Gestão de Precatórios, houve a diminuição da inadimplência dos municípios e do estado, tendo sido constatada uma redução da dívida do ente estadual em torno de 30%, durante o período de julho de 2019 a janeiro de 2020. Entre 1 de fevereiro de 2019 e 15 de janeiro de 2021, foi realizada a liberação de R$ 4.001.151.026,35, destinados aos pagamentos de pedidos superpreferenciais (pessoas com doenças graves, idosos e pessoas com deficiência); de solicitações efetuadas conforme ordem cronológica; de acordos diretos em precatórios requisitados em face do estado do Paraná; e de 5.348 precatórios requisitados em face de entes públicos municipais (administração direta e indireta).
Confira o relatório completo do Departamento de Gestão de Precatórios durante a gestão 2019-2020
Fonte: TJPR