Portaria assinada na última segunda-feira (21/9) pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador Brasilino Santos Ramos, criou grupo de trabalho para estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Regional. O objetivo é apresentar propostas para atender à necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais de jurisdicionados e outros sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais.
Coordenado pelo desembargador Ribamar Oliveira Lima Júnior, o grupo é composto por desembargadores, juízes e servidores, que terão até o dia 17 de novembro deste ano para encaminhar à Secretaria-Geral da Presidência suas proposições sobre o tema, compiladas de forma conclusiva. O relatório final será encaminhado para o Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por coordenar os estudos realizados pelos tribunais brasileiros para implementação da norma.
A criação do Grupo de Trabalho atende à Recomendação CNJ 73/2020, que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
Fonte: TRT10