O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta terça-feira (9/10), com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Childhood Brasil dois acordos para assegurar o direito das crianças e dos adolescentes à Justiça e à proteção contra a violência sexual. “Essas parcerias representam o cumprimento da Constituição, que estabelece como política pública número um a assistência integral a crianças, jovens e adolescentes, na perspectiva de integração familiar e comunitária”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Ayres Britto. A cerimônia de assinatura dos acordos foi realizada na sede do CNJ, em Brasília, e contou com a presença de 24 alunos da Escola Classe 305 Sul.
Além do presidente do CNJ, firmaram os documentos o representante do Unicef no Brasil, Gary Stahl, e a Presidente do Conselho Deliberativo da Childhood Brasil, Rosana Camargo de Arruda Botelho. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, e os conselheiros Gilberto Martins e Jorge Hélio também participaram da cerimônia em homenagem ao Dia das Crianças.
O protocolo de intenções com a Unicef será concretizado em plano de ações, a ser elaborado em conjunto, que poderá prever desde eventos, pesquisas, cursos, políticas públicas até estratégias de atuação voltadas à proteção e à promoção dos direitos jurídicos dessa parcela da população. Outros atores que trabalham pela garantia dos direitos das crianças, como as coordenadorias de Infância e Juventude dos tribunais de justiça estaduais, também serão convocados a aderir à parceria institucional.
Para o representante do Unicef no Brasil, a parceria com o CNJ está em sintonia com o artigo 227 da Constituição, que dá prioridade absoluta à proteção de crianças e adolescentes, e com a Convenção Internacional de Direitos da Criança. “Para a concretização dessas ações é essencial um trabalho coordenado entre as diversas instâncias do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, com a participação da sociedade, em um esforço coletivo”, afirmou Gary Stahl.
Depoimento Especial – O acordo com a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Childhood Brasil tem por objetivo incentivar a prática de tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual no Poder Judiciário. O depoimento especial é uma estratégia para não vitimizar pela segunda vez a criança ou o jovem que já sofreu algum tipo de violência sexual.
O termo de cooperação técnica prevê a realização de eventos, estudos e capacitações que disseminem e estimulem o depoimento especial nas Cortes do País. Hoje no Brasil existem 40 salas de tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência sexual, nos moldes que a Recomendação 33 do CNJ orienta. Até o final do ano, com a parceria, a expectativa é que outras 38 salas sejam instaladas. “Essa realidade demonstra uma adesão clara do Judiciário à Recomendação 33 do CNJ”, destacou a Presidente do Conselho Deliberativo da Childhood Brasil, Rosana Camargo de Arruda Botelho.
Segundo ela, a partir da parceria pretende-se implantar cursos de educação à distância para formar novos profissionais na tomada de depoimentos especiais, elaborar um protocolo de entrevistas de crianças testemunhas ou vítimas em processos judiciais, além de criar um plano nacional de escuta desses jovens e adolescentes. “Essa iniciativa confere caráter histórico à promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, particularmente dos mais vulneráveis”, concluiu a representante da Childhood Brasil.
Há longo tempo, tanto a Chidhood Brasil como a Unicef têm colaborado com o CNJ nas questões relacionadas à infância e à juventude, conforme lembrou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Cristiana Cordeiro, uma das coordenadoras do Programa Justiça ao Jovem. “A celebração dos termos de cooperação formaliza tais parcerias e abre caminho para novas iniciativas nessa área, juntamente com essas entidades, que têm larga experiência nacional e internacional e são reconhecidamente idôneas”, reforçou.
Unicef – Desde 1950 no Brasil, o Fundo atua para garantir os direitos constitucionais da infância e da adolescência, como a saúde e a educação, e proteger as crianças do trabalho infantil e da desnutrição. Colaborar para a universalização dos direitos dessa parcela da sociedade, de acordo com os Objetivos do Milênio, é a orientação que o Unicef segue atualmente no Brasil.
Childhood Brasil – A organização brasileira faz parte da World Childhood Foundation (Childhood), instituição internacional criada em 1999 pela Rainha Silvia da Suécia para proteger a infância. O enfrentamento do abuso e da exploração sexual pauta a atuação da OSCIP.
Compromisso – A Constituição Federal estabelece prioridade absoluta à criança no seu artigo 227, que também prevê a proteção integral às crianças brasileiras. O compromisso do CNJ com a infância e a juventude está expresso na missão do órgão, que é contribuir para que a prestação jurisdicional do estado seja realizada em benefício da sociedade, assegurando justiça inclusive para crianças e adolescentes.
Manuel Carlos Montenegro e Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias