A juíza Ivone Caetano, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, o secretário municipal de Assistência Social do Rio, Rodrigo Bethlem e a promotora de justiça Ana Cristina Ruth Macedo, titular da Promotoria de Tutela Coletiva de Políticas Públicas do Ministério Público estadual, defenderam na quinta-feira, dia 2 de junho, o acolhimento e internação compulsória, independentemente do consentimento, de crianças e adolescentes usuários de crack. Segundo eles, não existe direito ilimitado de ir e vir quando se trata de menores vivendo nas ruas e colocando em risco a própria vida.  “Todos questionam a validade ou não da atitude sobre a questão do acolhimento das crianças em situação de rua ou com problemas de drogadição. Eu queria deixar muito claro que há muito tempo eu venho pedindo uma atitude como esta tomada pelo secretário de Assistência Social, doutor Rodrigo Bethlem. Eu sou extremamente desfavorável ao direito de ir e vir ilimitado quando se trata de crianças e adolescentes. Havendo necessidade de tratamento, ele deve ser feito independentemente da aquiescência ou não da criança ou do pai”, afirmou a juíza Ivone Caetano.

Ela disse também que a doutrina de proteção integral, que é aplicada à infância e à juventude, é lastreada no princípio do maior interesse, que é o direito à vida. “Então, eu não posso entender o direito de ir e vir ou o direito de se expressar, negando-se ao tratamento, quando se trata da vida de uma criança”, ressaltou. A juíza lembrou também que um pai, com recursos financeiros e com filho dependente químico, impõe a ele um tratamento.

“O meu filho não teve este direito e não tem, até porque um pai que pode pagar impõe ao filho um tratamento onde as portas são fechadas, as grades são fechadas, a contenção através de medicamento existe, só porque ele pode pagar. Aos pobrezinhos, nada. E nós, com o poder que temos, a obrigação que temos, quando os pais não estão atuando, temos que ficar de braços cruzados porque existe toda uma problemática, todo um seguimento que questiona a validade, a constitucionalidade de um ato deste. Nós estamos vivendo uma situação avassaladora”, completou.

O secretário de Assistência Social Rodrigo Bethlem disse que, de janeiro até hoje, a prefeitura municipal, com apoio da polícia, fez cerca de 200 acolhimentos e, em muitos casos, as crianças e adolescentes voltam para as ruas para continuarem se drogando. Ele contou que o orçamento da pasta passou de R$ 15 milhões para R$ 23 milhões e que, até o final do mês, o número de vagas nos abrigos especializados passará de 85 para 145. Segundo Bethlem, em Laranjeiras, na Zona Sul do Rio, já está em funcionamento o abrigo Casa Viva, com 25 vagas. As crianças e adolescentes ali internados dispõem de uma equipe multidisciplinar composta por psiquiatras, pedagogos e assistentes sociais. A experiência inovadora será repetida nos demais abrigos especializados no tratamento do dependente químico.

“Nós chegamos à conclusão de que precisávamos tomar medidas mais contundentes. A defesa do direito maior destas crianças é o direito à vida e o direito à integridade física”, ressaltou.  Ele afirmou também que, nas cracolândias, crianças e adolescentes são encontradas, às 6h e 7h da manhã, drogados como se fossem “zumbis” e algumas com problemas físicos decorrentes do uso contínuo da droga e com danos mentais. “Se não tivesse esta intervenção forte, nós não conseguiríamos talvez salvar a vida destas crianças e adolescentes”, destacou. Ele explicou que, depois do tratamento, a Secretaria fará o acompanhamento deste jovem, buscando a reinserção familiar e, se não for possível, procurando uma família acolhedora.

A promotora Ana Cristina Ruth Macedo disse que o MP não vê qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no acolhimento compulsório e internação desses menores. Para ela, nas ruas não é possível efetivar ou concretizar direitos. “Elas não estudam, não convivem com suas famílias, elas não se alimentam, elas não se desenvolvem e não raro ainda são exploradas sexualmente. Isso se agrava enormemente quando as crianças e adolescentes são usuárias de entorpecentes. Além de todos os direitos mencionados, nós temos o direito da vida em jogo, em risco. É por isso que o Ministério Público apóia este protocolo acerca da abordagem de todas as crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco nas ruas”, enfatizou.

Ao finalizar, ela destacou que essas crianças e adolescentes não estão indo e nem vindo de lugar algum.  “Elas vagam pelas ruas. Ir e vir é ir para algum lugar e voltar de algum lugar e não permanecer pelas ruas, vagar pelas ruas”, disse. Também participaram do encontro as promotoras de justiça Elisa Bastos Mutschaewski, Ana Cristina Hauth Macedo, Clisânger Ferreira Graça Luzes, Rosana Barbosa Cipriano e o promotor Rodrigo Medina.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJRJ