A Vara do Júri e Execução Penal de Lauro de Freitas promoveu, na manhã de sexta-feira (27/11) audiência coletiva para a concessão de livramento condicional e progressão de regime a internos do Conjunto Penal instalado na comarca, na Região Metropolitana de Salvador. A juíza Jeine Vieira Guimarães, titular da unidade, concedeu o benefício a 58 sentenciados. “Todos preencheram os requisitos para obtenção do benefício”, disse a magistrada, referindo-se a cumprimento de parte das penas e ao bom comportamento carcerário.

Os beneficiados, porém, deverão obedecer a algumas regras para permanecerem em liberdade condicional: não poderão se ausentar da comarca, devem comparecer periodicamente ao fórum, devem estar em casa a partir de horários estipulados pelo Juízo e não poderão frequentar determinados locais, entre outras normas. As audiências contam com o apoio do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Secretaria de Administração Prisional e Ressocialização da Bahia (Seap) e do Conjunto Penal de Lauro de Freitas, onde são realizadas mensalmente.

Fonte: TJBA