2014
TERMO DE DOAÇÃO N.º 052/2014 (Processo CNJ-ADM-2014/01101)
2013
TERMO DE DOAÇÃO N. º 021/2013 (Processo n.º 345.713)
2012
TERMO DE DOAÇÃO N.º 017/2012 (Processo n.º 345.713)
2011
TERMO DE DOAÇÃO N.º 060/2011 (Processo n.º 345.713)
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO N.º 060/2011 (Processo n.º 345.713)
2008