As medidas protetivas aplicadas a adolescentes envolvidos em atos infracionais foram o tema de reunião realizada na última terça-feira (14/10) na 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís (MA). Presidido pelo titular da vara, juiz José dos Santos Costa, o encontro contou com a participação da equipe técnica da unidade, membros de sete conselhos tutelares da capital, representantes da Secretaria Municipal da Criança, bem como representantes dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) do Itaqui/Bacanga, Cidade Operária, Sol e Mar, Coroadinho e Centro.
Os participantes do encontro decidiram que, quando a Justiça aplicar apenas medida protetiva a adolescente envolvido em ato infracional (matrícula e frequência à escola, inclusão em programas para alcoólatras e toxicômanos e programa de auxílio à família, entre outras) a execução não será mais pelos Creas, mas pelos conselhos tutelares, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 136, inciso VI). Os Creas ficarão com a execução de medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida.
O avanço da violência nas comunidades foi destacado pelos conselheiros tutelares presentes na reunião. Na visão deles, esse avanço se dá devido à falta de políticas básicas de educação, saúde e assistência social, além da ausência de política de segurança. Os conselheiros alertaram ainda para a necessidade de escola de ensino fundamental integral como prevenção ao envolvimento de adolescentes em atos infracionais.
Ficou acertada a articulação de audiências com gestores do município e do estado para apresentação de proposições para melhoria dos serviços dos Creas e Funac, bem como de políticas básicas de educação, saúde, assistência social, esporte, lazer nos bairros da capital como garantia de direitos e de prevenção à violência e criminalidade.
Inspeções – A fim de verificar a situação de adolescentes em conflito com a lei, o tratamento dado aos assistidos e a garantia dos direitos dos adolescentes nas unidades, as unidades de internação foram inspecionadas pelo juiz José dos Santos Costa e equipe nos dias 7 e 9 de outubro. As inspeções são determinadas em resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e devem ser bimestrais.
No primeiro dia, foram inspecionados o Centro da Juventude Alto da Esperança (CJAE Itaqui/Bacanga), de internação definitiva, além das unidades de internação provisória masculina Canaã (Vinhais) e anexo do Canaã, no Anil. Já no segundo dia, foram inspecionados o Centro da Juventude Eldorado (Turu) e o Centro de Juventude Florescer para internação feminina, no Monte Castelo.
No relatório das inspeções, o juiz José Costa destacou que no Centro da Juventude Alto da Esperança e Centro da Juventude Eldorado, com capacidade para 12 e 35 internos e atualmente com 13 e 17 vagas, respectivamente, “não há superlotação e os direitos básicos dos internos estão sendo atendidos”. Situação semelhante foi detectada em relação ao Centro da Juventude Canaã e seu anexo, que “não se encontram superlotados e o atendimento é razoável”. Já o Centro da Juventude Nova Jerusalém está “razoavelmente instalado” em um prédio alugado também no bairro do Eldorado, observou o magistrado.
Mas em relação ao Centro da Juventude Florescer (Anil), atualmente em reforma e ampliação de 20 para 30 adolescentes do sexo feminino de internação provisória, definitiva e semiliberdade, o juiz afirmou que as obras estão lentas e atrasadas. “A previsão de entrega era para o final do ano, mas só deverá ser concluída no primeiro semestre do ano vindouro, se não houver paralisação das obras”, destacou.
Fonte: CGJ-MA