Justiça estadual é competente para julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
Ao analisar conflito de competênciaConflito de competência (sigla CC) é um incidente processual em que se discute qual órgão judiciário tem competência legal para julgar um caso. Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing… More, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudênciaJurisprudência é um