O Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei 13.257/2016, é categórico ao apontar a coordenação integrada entre os órgãos da rede de proteção às crianças como um dos eixos fundamentais para resguardar o desenvolvimento integral das crianças de até 6 anos. Apesar de necessária, a concretização desse pilar ainda é um desafio. Para aproximar a atuação dos operadores do direito, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem coordenado várias capacitações sobre o assunto. A mais recente formação foi concluída na segunda-feira (27/7).

Estruturado na modalidade semipresencial, o curso “Marco Legal da Primeira Infância e suas Implicações Jurídicas” foi realizado em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). A primeira etapa, a parte presencial do curso, começou em outubro de 2019, com três turmas no estado de São Paulo. A parte EAD da capacitação foi iniciada em 1º de junho de 2020.

Ao todo, a iniciativa registrou a inscrição de 400 participantes, entre magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados, delegados de polícia, policiais civis, psicólogos, assistentes sociais e servidores das equipes psicossociais do Sistema de Justiça.

O secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Richard Pae Kim, explica que a capacitação conjunta dos profissionais foi proposta para impulsionar a atuação em rede desde o início dos trabalhos, medida que considera fundamental para o cumprimento efetivo das ações previstas no Marco Legal da Primeira Infância. “A Lei, por 14 vezes, menciona que a atuação intersetorial é obrigatória. Portanto, não seria coerente nem estratégico realizarmos uma capacitação que não envolvesse todos os agentes do Sistema de Justiça”, detalha.

A maior parte do conteúdo da etapa a distância do curso foi elaborada pelo juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba e mestre em direito constitucional Hugo Gomes Zaher. A abordagem multisetorial, ressalta o magistrado, foi vivenciada pelos participantes durante toda a formação, o que permitiu o compartilhamento de experiências variadas. “A gente tem que atuar para criar pontes, criar diálogos, respeitando as independências de cada um, mas ampliando essa forma de atuação para olhar para a criança, nesse foco do curso, a primeira infância, em uma visão sobretudo que está ao entorno e como intervir para promover e garantir o seu desenvolvimento integral”, acrescenta Hugo Gomes Zaher, que também foi instrutor e tutor na capacitação.

A advogada Iracema de Souza, que reside no bairro de São Miguel Paulista, na cidade de São Paulo, foi umas das participantes. Na avaliação dela, o curso possibilitou um “aprendizado de transformação”. “O conteúdo apresentado me fez refletir sobre a responsabilidade que tenho como profissional do direito. Me sinto na responsabilidade de compartilhar esse conhecimento com outras pessoas”, explica a advogada que já prepara uma cartilha sobre o assunto, material que pretende compartilhar na 110ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado de São Paulo, onde preside a Comissão da Ação Social. O conteúdo deve ainda ser partilhado em lives.

Para o coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Tocantins, juiz Frederico Paiva Bandeira de Souza, o curso contribuiu para ampliar a visão que os profissionais do Judiciário devem ter para assegurar os direitos da primeira infância. “Enalteço que em todos os módulos do curso foi ressaltado que a Lei do Marco Legal da Primeira Infância traz, como um de seus princípios, a primazia do trabalho intersetorial, articulado, de modo que a intervenção em benefício da criança deva ser pensada e executada em esquema de cooperação entre diversas instituições e atores.”

Plano de ação

Ao fim da iniciativa, os participantes apresentaram um plano de ação para promover políticas públicas destinadas à primeira infância. Hugo Zaher detalha que a elaboração foi realizada a partir das atividades já desenvolvidas por cada cursista, “para verificar uma dificuldade concreta a ser superada”.

Em Mato Grosso, a ação já está sendo colocada em prática. O plano construído pelo coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e juiz auxiliar da Presidência do órgão, Túlio Duailibi Alves Souza, priorizou a consolidação do programa federal Criança Feliz na região e foi institucionalizado pela Corte do estado.

Entre os encaminhamentos executados até o momento, está a realização de um seminário virtual para sensibilizar a rede de proteção sobre a dimensão do Marco Legal da Primeira Infância e do programa Criança Feliz e a importância da intersetorialidade entre os órgãos responsáveis pela proteção das crianças. “A partir do instante que todos, de forma integrada, consigam enxergar com muita clareza as atribuições de cada um, os limites de atuação, o que cada um faz e pode fazer para contribuir para a primeira infância, acho que daí para frente os avanços vêm com muita propriedade.”

Expansão

Para viabilizar a disseminação das informações a um maior número de agentes, o curso está sendo ajustado para ser oferecido inteiramente na modalidade a distância. A formação totalmente remota deverá ser lançada no início de 2021.

“Os resultados de que temos notícias são animadores e nos incentivam para o próximo passo, que é a construção de uma capacitação digital para os demais setores do sistema de garantias de direitos. Ou seja, para os agentes das áreas de saúde, assistência social, educação e conselhos tutelares. Com um trabalho organizado em rede, temos a absoluta certeza de que conseguiremos mudar o atual cenário em prol de nossas crianças”, conclui o secretário Richard Pae Kim.

Roberta Paola 
Agência CNJ de Notícias 

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