O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo, por meio do Ato da Presidência GP 302020 assinado na quinta-feira (24/9), instituiu o Programa de Implementação e Acompanhamento de Fluxos e Rotinas nas Varas Especializadas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A medida se estende também às demais unidades judiciais com competência na matéria.
Dentre as ações a serem desenvolvidas para dar efetividade ao programa, estão: o diagnóstico, a partir de instrumental elaborado para fins de mapeamento das necessidades das unidades judiciais; a elaboração de manual de procedimentos, fluxos e rotinas, com base no rito processual adequado a cada tipo de processo (medidas protetivas de urgência, ações penais) ou procedimento administrativo (inquéritos policiais); e reconhecimento com “Selo CEMULHER” das unidades que aderirem à iniciativa e conseguirem desenvolver os trabalhos em consonância com as orientações.
De acordo com o ato, o programa será efetivado pela Coordenaria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal (CEMULHER/ TJMA), em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ). A primeira fase será desenvolvida no Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José de Ribamar (MA), tornando-se experiência piloto, com a perspectiva de posterior interiorização, a depender dos resultados alcançados.
Ao assinar o ato, o presidente Lourival Serejo considerou o teor do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher – Convenção da Mulher (1979), da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção Belém do Pará (1994) e de outros tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O desembargador também considerou a Resolução 128, de 17 de março de 2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a criação das Coordenarias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar junto aos Tribunais de Justiça estaduais; e a Resolução 254, de 4 de setembro de 2018, do CNJ, que institui a Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, dentre outras medidas consideradas.
Fonte: TJMA