O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por unanimidade ratificar a decisão liminar que suspendeu a eleição da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). No Procedimento de Controle Administrativo 0007785-42.2020.2.00.0000, há questionamentos sobre a possibilidade de reeleição para cargo de direção do TJMT.

No voto apresentado na 76ª Sessão Virtual, concluída em 29/10, o relator, conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, reafirmou que os regimentos dos tribunais de justiça não podem contrariar dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) recepcionado pela Constituição Federal.

“Continua aplicável o artigo 102 da Loman, em especial no que se refere à vedação de reeleição e à proibição de um mesmo desembargador ocupar cargos de direção por mais de quatro anos”, detalhou.

O procedimento foi proposto pelo desembargador Sebastião Moraes Filho. A ação foi ajuizada depois que uma mudança no regimento interno da corte passou a autorizar a reeleição em cargos de direção do TJMT. A eleição, marcada para o dia 8 de outubro, segue adiada até que seja julgado o mérito da ação.

O resultado dos demais julgamentos da 76ª Sessão Virtual podem ser acessados aqui.

Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias