Após passar por 10 estados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu na última semana a agenda nacional de pactuações do programa Fazendo Justiça em 2020, com retomada em janeiro de 2021. Na última semana, houve adesão dos Tribunais de Justiça de Alagoas (TJAL) e da Bahia (TJBA), que agora se somam a Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Amazonas e Rondônia.

O Fazendo Justiça é a nova fase da parceria iniciada em 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Além de confirmarem a adesão dos tribunais por meio da assinatura de planos executivos estaduais, as missões também celebraram a inauguração de serviços, como o Escritório Social, voltado ao atendimento de pessoas egressas e familiares, e o Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), com atuação na porta de entrada do sistema prisional.

Na sexta-feira (11/12), a missão de pactuação na Bahia incluiu a inauguração do Escritório Social de Salvador. De acordo com o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener, garantir um retorno digno à sociedade aos que deixam o cárcere é o principal objetivo do equipamento. “O espaço é destinado ao fortalecimento da dignidade das pessoas que tiveram um infortúnio. Não é possível falar em proteção dos direitos humanos sem dar a necessária proteção da dignidade para reinserção desses egressos.”

Evento pactuou Fazendo Justiça na Bahia. Foto: TJBA

Na solenidade de pactuação do programa, o presidente do TJBA, desembargador Lourival Almeida Trindade, ponderou sobre os estigmas do cárcere e ratificou a importância de um tratamento adequado ao tema. A importância da continuidade de políticas baseadas em evidências para resultados efetivos foi abordada pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. “Dando continuidade ao antecessor Justiça Presente, o Fazendo Justiça representa um novo ciclo com evolução de ações e impactos.”

A inauguração do Escritório Social ocorreu no mesmo dia, com a participação de representantes do Judiciário e do Executivo, além de especialistas. Para o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (Seap), Nestor Duarte, a família tem um importante papel na ressocialização. “Uma das coisas mais importantes na ressocialização é que o cidadão ou cidadã privada de liberdade tenha o contato, o apoio, o vínculo familiar. Aqui [Escritório Social] vamos trabalhar com as famílias das pessoas que estão próximas a sair da prisão e com os egressos que precisam do apoio do Estado.”

O juiz colaborador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) Ícaro Almeida Matos ressaltou a parceria entre os poderes e o aspecto social do projeto. “Esse equipamento só foi possível a partir do trabalho em conjunto do poder Executivo, do poder Judiciário, com a participação essencial do CNJ. O Escritório Social tem a finalidade de ser um elo de interlocução entre os egressos e familiares, com a rede de serviços de atendimento, para possibilitar efetivamente uma reinserção.”

Alagoas

Na quarta-feira (9/12), em cerimônia na presidência do TJAL, o conselheiro do CNJ Mário Guerreiro, supervisor do DMF/CNJ, explicou que cada plano é customizado às realidades locais. “Estamos aqui para trazer o plano executivo estadual customizado especificamente para o estado de Alagoas, contemplando no total 28 iniciativas. As estratégias foram alinhadas entre o CNJ e o TJAL para identificar as mais pertinentes à realidade do estado e trabalharmos em parceria.”

O presidente do Tribunal, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, e o supervisor do GMF de Alagoas, desembargador Celyrio Adamastor Acioly, assinaram o documento. O presidente do TJAL destacou que não existe prisão perpétua no Brasil e que pensar em alternativas para garantir a ressocialização do preso é mais do que uma política humanitária, é pragmática.

O juiz auxiliar da Presidência do CNJ Antonio Tavares explicou a relevância da renovação do compromisso com o TJAL após os avanços do primeiro ciclo. “Houve uma avaliação das iniciativas que tiveram aproveitamento melhor aqui em Alagoas e aquelas que podem se projetar nos próximos dois anos”, disse. O juiz também falou sobre a importância de os magistrados avaliarem a efetiva necessidade de prisão das pessoas que ainda não foram condenadas, evitando superlotação e ou o contato com facções, por exemplo.

No dia seguinte, os representantes do CNJ e do TJAL inauguraram, no fórum de Maceió (AL), a sala do serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), que avalia vulnerabilidades e propõe encaminhamentos para as pessoas que são apresentadas para audiência de custódia após serem presas em flagrante. “Além do juiz, defensor, advogado e promotor, o espaço vai contar com uma equipe multidisciplinar para fornecer informações importantes para o magistrado, para que a custódia seja realizada em condições as mais ideais possíveis”, destacou o presidente do tribunal.

Também foi inaugurado, em Maceió, o Escritório Social, equipamento impulsionado pelo CNJ e gerido pelos poderes Judiciário e Executivo e que presta apoio a pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares, com encaminhamentos em áreas de saúde, educação e profissionalização. O equipamento deve viabilizar atendimento a até 3 mil pessoas. Os serviços serão ofertados por meio da articulação de secretarias estaduais e municipais, com apoio da iniciativa privada e de organizações da sociedade civil.

Agência CNJ de Notícias
(com informações do TJAL e do TJBA)