Outros Julgamentos

tem 2: Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002460-91.2017.2.00.0000
Relator: conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim
Assunto: O CNJ decidiu, por maioria, rejeitar a preliminar de perda de objeto e negou provimento ao recurso nos termos do voto da relatora Candice Lavocat Galvão, que reforçou o entendimento de que a caracterização dos cargos diretivos, para fins de elegibilidade é adstrita aos três cargos previstos no artigo 99 da LOMAN, quais sejam, os de presidente, vice-presidente e corregedor de justiça, exclusivamente.

Item 3: Processo Administrativo Disciplinar n. 0002434-93.2017.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Pereira
Assunto: O conselheiro Mário Guerreiro apresentou voto vista em processo que investiga desvio de finalidade, por parte do juiz do TJMT Marco Antônio Canavarros dos Santos, na condução de exceção de suspeição proposta contra escrivão eleitoral, com usurpação de competência do Tribunal Regional Eleitoral local e irregular determinação de suspensão de processo correlato no intuito de beneficiar político local, com quem mantém relação de proximidade. O voto do relator é de pena de censura, prescrita pelo transcurso do período de dois anos vencido em 14 de julho de 2019. Após o voto do conselheiro Mário Guerreiro, o Conselho, por unanimidade, rejeitou as preliminares e julgou extinta a punibilidade em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do relator. Declarou suspeição o conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen.

Item 4: Processo Administrativo Disciplinar n. 0001625-98.2020.2.00.0000
Relator: conselheira Flávia Pessoa
Assunto: A relatora votou pela prorrogação do PAD contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia Maria da Graça Osório Pimentel Leal, para apurar denúncia de que a magistrada teria entregue declarações falsas de imposto de renda à Receita Federal. No entanto, o voto propôs encerrar o afastamento da magistrada, ainda que vá continuar afastada por causa de outros processos. Conselheiro Emmanoel Pereira apresentou voto divergente, propondo a extinção da punibilidade por prescrição e arquivamento do PAD. O conselheiro Fernando Keppen pediu vista.

Item 6: Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo n. 0006279-65.2019.2.00.0000
Relator: conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen
Assunto: Plenário aprovou, por unanimidade, o voto do relator, que conheceu do recurso administrativo para dar parcial provimento quanto à insubsistência de judicialização prévia apta a impedir o conhecimento da matéria suscitada e, no mérito, julgar improcedente o pedido de manutenção do certame. O recurso administrativo questionava decisão monocrática final do relator por não conhecer do pedido e determinar seu arquivamento. Os requerentes pediam que a prova objetiva (critério provimento) do Concurso para Outorga de Delegações de Notas e Registros de Santa Catarina (Edital nº 03/2019), conduzido pelo Tribunal de Justiça catarinense, não fosse anulado. Contudo, a necessidade de anulação da prova objetiva não se deu somente em razão da quantidade de questões anuladas (40%), mas também devido a presença de indícios contrários à lisura do próprio certame, que poderiam ocasionar maiores prejuízos aos candidatos e à Administração Pública, além daqueles já constatados. Declarou suspeição a conselheira Flávia Pessoa.

Item 8: Procedimento de Controle Administrativo n. 0000766-82.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro Mário Guerreiro
Assunto: Trata-se de PCA, com pedido de liminar, formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Itamaraju (BA), contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), que promoveu a transferência da Vara do Trabalho de Itamaraju (BA) para Teixeira de Freitas (BA). Por maioria, o Plenário votou pela improcedência do pedido de nulidade do ato. Ficaram vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Rodrigues, Maria Tereza Uille, André Godinho e Luiz Fernando Bandeira.

Item 15: Ato Normativo n. 0007427-48.2018.2.00.0000
Relator: conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Assunto: O relator votou pela alteração da Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527/2011, para haver “plena divulgação do faturamento das serventias extrajudiciais, sobretudo por se tratar de valores que são pagos pelos cidadãos, pela sociedade, e porque é essa transparência que permite o imprescindível exercício do controle”. Para dar uma redação adequada à Resolução, o relator sugere incluir o termo “serviços auxiliares” nos artigos 1º, 2º, 7º, 8º e 21. O conselheiro Mário Guerreiro pediu vista.