As políticas de sustentabilidade e de desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no Poder Judiciário serão atualizadas para contemplar indicadores dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Os textos das novas resoluções foram aprovados por unanimidade pelo Plenário Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (1º/6), durante a 332º Sessão Ordinária.

Os novos normativos vão atualizar as regras contidas na Resolução CNJ n. 201/2015, que trata sobre o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ); e na Resolução CNJ n. 230/2016, que orienta a adequação das atividades para inclusão da pessoa com deficiência. O objetivo é acrescentar regras de caráter operacional, a fim de criar ou melhorar os indicadores de desempenho.

Para a conselheira Ivana Farina, presidente da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social e relatora do ato normativo n. 0003855-79.2021.2.00.0000, as resoluções aprimoram as políticas de acessibilidade e sustentabilidade que já estão implementadas pelo Conselho. “Essas políticas estão sendo aprimoradas, com uma perspectiva bem atual, para que haja fortalecimento dessas questões, sobretudo em virtude do atrelamento do CNJ, por seu compromisso, com a Agenda 2030.”

A conselheira destacou a participação de servidores e servidoras do CNJ, de outros órgãos e da Rede de Acessibilidade na construção dos textos, registrando, ainda, a presença de colaboradores e colaboradoras do CNJ que serão beneficiados com as disposições inclusivas. “Os normativos representam um avanço civilizatório, ambiental e inovador. Estamos dando um passo na direção humanitária para um mundo melhor.”

O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou a importância de aprovar medidas referentes à política de sustentabilidade na Semana do Meio Ambiente, em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado no dia 5 de junho. “Quando definimos os eixos de nossa gestão, as prioridades que definimos não eram uma divagação, mas visavam implementar valores. O compromisso com a proteção do meio ambiente foi alçado ao nível prioritário de nossa gestão e, juntamente com a proteção dos direitos humanos, constitui o Eixo 1 estruturante de nosso plano de gestão. Dessa forma, criamos o Observatório dos Direitos Humanos e do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, os quais estão em pleno funcionamento.”

Além disso, Fux lembrou que a Organização das Nações Unidas (ONU) também adotou, a partir de 2021, a “Década das Nações Unidas da Restauração de Ecossistemas”, para a proteção e revitalização dos ecossistemas em todo o mundo, para o benefício das pessoas e da natureza. Esse período, que será definido até 2030, coincide com o término do prazo definido para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável. “O Judiciário brasileiro aderiu à Agenda 2030 e, historicamente, possui atuação institucional comprometida com sua responsabilidade socioambiental. Desde 2015, o CNJ estabeleceu a sustentabilidade como uma das diretrizes do planejamento estratégico do Judiciário, cuja atualização aprovamos. A proteção do meio ambiente demanda ações concretas e contínuas e o Conselho Nacional de Justiça seguirá avançando nesta relevantíssima pauta.”

A conselheira Ivana informou ainda que o CNJ está buscando uma parceria com os catadores e catadoras de Brasília para dar destinação aos resíduos plásticos do órgão, reforçando as ações já desenvolvidas pelo Conselho.

Sustentabilidade

A norma que substituirá a Resolução CNJ n.201/2015 prevê que o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) passará a configurar como instrumento da Política de Governança de Contratação, para atender o ODS 8 “Trabalho Decente e Crescimento Econômico” e o 16 “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”. Além disso, a resolução prevê a implementação do plano de compensação ambiental até 2030, “a fim de reduzir, permanentemente, a redução de gases de efeito estufa”.

Uma das novas normas operacionais está voltada para o uso de fontes de energia renováveis, com o objetivo de diminuir a emissão de dióxido de carbono, sugerindo, até mesmo, a realização de campanhas para o plantio de árvores para combater o desmatamento e as queimadas.

Acessibilidade

Já a nova norma aprovada pelo Plenário referente à acessibilidade e inclusão de pessoas prevê o estabelecimento de indicadores de desempenho voltados para a gestão de acessibilidade e inclusão; acessibilidade em serviços; acessibilidade comunicacional; acessibilidade tecnológica; e acessibilidade arquitetônica e urbanística. Espera-se ainda que, a partir desses referenciais, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ) possa fazer um diagnóstico periódico sobre o nível de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiências no Poder Judiciário.

Entre as propostas de caráter operacional, estão a inclusão e verificação nos contratos de terceirizados a contratação de percentual de pessoas com deficiência; além da promoção de capacitação e acompanhamento de servidores e servidoras e magistrados e magistradas que tenham alguma deficiência. As propostas seguem, além dos ODS 8 e 16, o ODS 4, Educação de Qualidade, que trata sobre “assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos”.

Também está prevista a implementação de tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais (Libras) e guia-intérprete em processos em que figurem pessoas com deficiência– auditiva ou visual; bem como o atendimento ao público em Libras e a disponibilidade de recursos de acessibilidade nas comunicações televisionadas ou em formato on-line, entre outros. Além disso, as aplicações e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário devem observar os padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdo na internet.

As minutas de resolução são fruto do trabalho da Comissão Permanente de Sustentabilidade e Responsabilidade Social, com a participação dos Departamentos de Gestão Estratégica (DGE) e de Pesquisas Judiciárias (DPJ). O conteúdo também foi submetido à consulta pública junto aos Conselhos e Tribunais brasileiros, contando com a participação de 63 dos 92 órgãos da Justiça brasileira.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias

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