O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), concluíram na última semana a renovação de três termos de execução descentralizada (TEDs) para a qualificação de políticas penais no país. Os termos iniciados em 2018 terão nova vigência de 30 meses a partir da assinatura pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres. São três frentes de trabalho: qualificação da porta de entrada do sistema prisional com alternativas ao encarceramento; aprimoramento da gestão da informação e dados; e documentação civil por meio de identificação biométrica.
As primeiras versões dos acordos foram assinadas no segundo semestre de 2018 pelo então presidente do CNJ, Dias Toffoli, e pelo então ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. A partir desses termos, o CNJ fechou parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para iniciar em janeiro de 2019 o programa Justiça Presente. Em setembro de 2020, com a gestão Luiz Fux, iniciou-se a segunda fase da implementação de ações, o programa Fazendo Justiça. As ações são coordenadas pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
“A integração interinstitucional e interfederativa entre os poderes Judiciário e Executivo é essencial para se superar desafios no sistema carcerário, e é disso que se ocupa o programa Fazendo Justiça. É por acreditarmos que problemas complexos precisam de soluções a altura que trabalhamos políticas com base em evidências de forma articulada com cada unidade da federação, para soluções customizadas e de caráter sustentado”, destaca o secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener.
Segundo a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Tânia Fogaça, a parceria com o CNJ veio reforçar políticas já desenvolvidas pelo Ministério. “Nosso foco é apoiar os governos estaduais na gestão do sistema prisional. Considerando que a execução penal é um campo com a participação dos poderes Executivo e Judiciário, essa parceria é uma ação estratégica para o Depen, no cumprimento de sua missão institucional.”
Para o supervisor do DMF, conselheiro Mário Guerreiro, a renovação dos TEDs demonstra que a indução nacional de políticas de forma colaborativa entre Judiciário e Executivo vem produzindo resultados concretos. “A construção de termos com definição do que se espera de todos os atores tem sido fundamental para que o Fazendo Justiça promova entregas estruturais em frentes simultâneas.”
O coordenador do DMF, Luís Lanfredi, destaca que o ambiente colaborativo tem impulsionado outras parcerias importantes. “Além do contato mais direto com o PNUD na execução do programa, são mais de 20 parceiros nacionais e centenas de ações com atores locais impulsionadas via tribunais.”
Biometria e documentação civil
Fechando o ciclo de renovações na última semana, o TED de identificação civil por meio da biometria inclui a distribuição de 5,4 mil kits para varas que realizam audiências de custódia, assim como unidades de privação de liberdade em regime fechado nos 27 estados, seguindo diretrizes da Resolução CNJ n. 306/2019. A distribuição foi iniciada em maio e os equipamentos estarão em todo o país ainda em 2021. Também permitirá um fluxo permanente de emissão de documentos com o apoio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
A estratégia vem sendo implementada com apoio de parceiros em etapas que incluíram o mapeamento da situação da identificação civil de pessoas privadas de liberdade em todo o país; a integração de bancos de dados biométricos dos estados à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDCIN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); a articulação com atores-chave para organização do fluxo de emissão; e a própria aquisição dos equipamentos. “A medida busca garantir mais confiabilidade na informação sobre pessoas que estão sob custódia do Estado e ampliar o acesso a políticas de cidadania”, destaca o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, com atuação do DMF, Fernando Mello.
Gestão da execução penal
A gestão da informação é outra frente de trabalho que une CNJ e Depen, consolidada com a nacionalização do SEEU para integrar todos os processos de execução penal do país – atualmente em 26 estados e com mais de 70% dos processos de execução penal no país. Antes da parceria com o Depen, o SEEU reunia cerca de 109 mil processos, e hoje já são 1,4 milhões.
Ao centralizar a gestão processual pelo Judiciário e outros atores do sistema de justiça, o SEEU automaticamente cria uma base de dados em tempo real e mais confiável. “Antes, os diversos sistemas utilizados pelos tribunais não necessariamente se comunicavam, dificultando a unificação de condenações por crimes cometidos em diferentes estados”, comenta o juiz auxiliar da Presidência, com atuação no DMF, Gustavo Direito. O SEEU também reduz penas e benefícios vencidos ao emitir alertas aos magistrados a partir da legislação em vigor.
Qualificação da porta de entrada
Quanto à porta de entrada do sistema prisional, a cooperação entre CNJ e Depen tem permitido o avanço na implantação e estruturação de equipes multidisciplinares em centrais de alternativas penais (Ciaps) e de monitoração eletrônica (CME), além da consolidação de metodologias para qualificação dos serviços e capacitações profissionais para servidores. Com o apoio técnico do programa, avançaram convênios que permitiram a instalação de Centrais de Alternativas Penais em Rondônia, Roraima e Sergipe, por exemplo.
Outras 14 unidades federativas já estão com projetos aprovados pelo Depen para financiamento de novas centrais de alternativas penais e de monitoração eletrônica, por meio de edital aberto no final de 2020. O processo também possibilitou a suplementação de recursos para Ciaps já em funcionamento em outros quatro estados, com valores destinados à qualificação das equipes e estruturação dos serviços. “O objetivo do apoio técnico do programa é o aprimoramento das políticas de alternativas penais conforme diretrizes da Resolução CNJ n. 288/2019”, detalha o juiz auxiliar da Presidência, com atuação no DMF, Antonio Tavares.
No campo da monitoração eletrônica, o CNJ lançará em breve pesquisa com informações quantitativas e qualitativas para contribuir com aplicação mais efetiva no uso do dispositivo como alternativa ao encarceramento. Além da visão de magistrados, servidores e usuários em 10 unidades da federação, a pesquisa reuniu dados sobre o uso do dispositivo em quatro unidades da federação, concluindo que ainda há muito a se avançar para que a monitoração contribua com o fim da superlotação.
Além dos TEDs
Para além dos macrotemas previstos nos TEDs e da republicação de produtos de interesse mútuo, CNJ e Depen vem atuando para o fortalecimento de políticas para pessoas egressas, que no Judiciário tem como referência a Resolução CNJ n. 307/2019. Uma dessas ações é a expansão e qualificação dos Escritórios Sociais, estrutura gerida por poderes públicos locais que oferece um leque de serviços a egressos e seus familiares. Atualmente, são 25 unidades pactuadas em 17 estados, muitas delas viabilizadas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional facilitados pelo Depen – nos últimos anos foram cerca de R$ 20 milhões destinados a políticas para esse público.
Para apoiar a estratégia de disseminação, CNJ e Depen elaboraram orientação técnica para subsidiar a execução de convênios com as metodologias dos Escritórios Sociais. Também foram pensados critérios para concessão de auxílios financeiros e materiais para pessoas egressas, além de modelo de referência para contratação de equipes.
Os órgãos também atuam conjuntamente na construção de planos nacionais de fomento à leitura e de esportes em unidades de privação de liberdade – recentemente, foi encerrada ação conjunta para levantamento sobre projetos em unidades prisionais de fomento à leitura e esportes, com 962 respostas. Também atuam conjuntamente no plano nacional de geração de trabalho e renda, incluindo diálogo sobre o tema de economia solidária.
Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias
