O Maranhão alcançou a expressiva marca de 88 unidades interligadas de registro civil de nascimento. O número foi divulgado na sexta-feira (11/2) pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten. Ele participou de instalação das unidades de Mirador, Palmeirândia, Poção de Pedras, Estreito, Itaipava do Grajaú e Serrano do Maranhão.
A marca deixa o estado em segundo lugar no país, atrás apenas de São Paulo, que conta com 309 unidades. O dado foi obtido após minucioso levantamento do Núcleo de Registro Civil da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão que verificou a situação de todas as unidades já instaladas no estado.
Com as inaugurações, os hospitais dos municípios contemplados passam a contar com o serviço de emissão da Certidão de Nascimento. A criança recebe o documento ainda na maternidade, antes da alta hospitalar, o que evita a evasão de um contingente significativo de registro e impacta negativamente nos números do sub-registro.
Velten destacou que essa é uma política pública que precisa do engajamento e comprometimento de prefeituras, cartórios e magistratura na ação e da continuidade na prestação dos serviços e na promoção do acesso à documentação básica. “Verificamos a desativação recente de algumas unidades e estamos trabalhando para sua reabertura. Não basta instalar e logo em seguida permitir o fechamento desse importante serviço. Gestores públicos não podem tolerar que crianças venham ao mundo sem receber a sua certidão, que é porta de entrada para os demais documentos e direitos básicos.”
No Maranhão, o enfrentamento da falta de documentação é realizado por meio de um trabalho articulado. Coordenada pela Corregedoria do TJMA, a Rede de Combate ao Sub-registro tem a participação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Federação dos Municípios, da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais e do governo do estado, por meio das secretarias de Saúde e de Direitos Humanos.
A secretária-adjunta estadual de Direitos Humanos, Lissandra Leite, afirmou que a instalação de unidade interligada deve ser sempre festejada e falou do compromisso do governo estadual com a política de acesso à documentação básica. “A unidade interligada é uma estratégia fundamental, que faz parte de um sistema de proteção à criança e ao adolescente, para garantir que as crianças nasçam tenham acesso à certidão.”
Engajamento
Chefes do Executivo municipal assumiram o compromisso com a continuidade da política. Em tom de afirmação, prefeitos e prefeitas falaram da importância do serviço para a população de cada município. A questão da emissão da certidão a indígenas e a dificuldade de deslocamento entre povoados e sede e até mesmo para outro município, foram lembrados.
A prefeita Val Cunha, de Serrano do Maranhão, cidade que não possui cartório, afirmou que, com o serviço, os pais não vão precisar se deslocar aos municípios vizinhos para registrar seus filhos e filhas. “É uma conquista, porque os pais não vão mais precisar se deslocar para garantir o documento do seu filho. Vamos agora fazer parcerias para realização de mutirões para emissão de registro tardio como forma de dar visibilidade as pessoas.”
O tema em debate está inserido na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especificamente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16.9, que é o de assegurar identidade legal para todos ainda nesta década. A pauta da ONU foi adotada pelo Judiciário brasileiro, que busca atuar em conformidade com os Objetivos da Agenda e contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária.
O direito ao nome também é assegurado em nosso Código Civil. A legislação vigente, em seu Art. 16, diz que “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Entretanto, o nome, condição maior de reconhecimento da pessoa, somente é assegurado com a sua Certidão de Nascimento, a partir do registro junto ao respectivo cartório.
Fonte: TJMA
