A superação da alta litigiosidade tributária é apontada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, como fundamental para a garantia da segurança jurídica e a melhoria do ambiente de negócios no Brasil. Durante o lançamento do “Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário”, na terça-feira (15/2), o ministro alertou que o problema impacta, inclusive, a própria efetividade da atuação do Judiciário brasileiro.
Na avaliação dele, o estudo pode servir de base para, num futuro próximo, a criação de um contencioso tributário restrito à questão jurídica. “A maioria dos casos convergem para o instituto de demandas repetitivas. No meu modo de ver, os tribunais superiores deveriam se dedicar apenas à fixação de teses jurídicas e não acompanhar, durante anos, processos de execução fiscal que não acabam.”
Fux enfatizou que o diagnóstico produzido pelo CNJ em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) se tornará referência de consulta obrigatória para soluções práticas a serem estudadas por especialistas do Direito Tributário e adotadas pelo Judiciário. “A pesquisa é resultado de um esforço técnico-científico que mapeou as lacunas para localizar alternativas visando à redução do grande número de conflitos judiciais tributários e à consecução dos referidos princípios constitucionais.”
Para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, diagnósticos e debates qualificados sobre o tema contribuirão para o enfrentamento do desafio de aperfeiçoamento contínuo do Poder Judiciário brasileiro. “Agora, temos elementos que irão subsidiar a tomada de decisão, a gestão e a governança, além da propositura de instrumentos normativos que sejam capazes de enfrentar esses problemas.”
Diagnóstico
Para elaboração do Diagnóstico, foram analisados cinco milhões de processos, 750 milhões de publicações e envolvidos 128 órgãos, como tribunais de Justiça e administrativos, Receita Federal, procuradorias, defensorias públicas, associações e conselhos representativos de magistrados e contribuintes. E também houve a realização de 107 entrevistas.
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, destacou que quando se iniciou o projeto, a avaliação era que se tratava de algo inexequível. “Não esperávamos ter licitantes, mas, para nossa sorte, tivemos o Insper como vencedor do certame. Ele se mostrou à altura do desafio e entregou a maior pesquisa sobre o contencioso tributário já realizado no Brasil. E talvez no mundo.”
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Segundo a professora Luciana Yeung Luk Tai, coordenadora acadêmica do Insper, o trabalho será extremamente útil para a construção de um melhor sistema tributário no Brasil. “Nossa atividade foi intensa e nossa pesquisa tem caráter interdisciplinar e mutimetodológica. É integralmente baseada em dados, alguns quantitativos e alguns qualitativos.”
O lançamento do diagnóstico foi acompanhado pelo representante no Brasil do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Morgan Doyle; pelo chefe da Divisão de Gestão Fiscal e Municipal do BID em Washington, Emílio Pineda; pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano; pelo secretário especial da Receita Federal no Brasil, Júlio César Gomes; e pela presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Adriana Rego.
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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