A integração dos tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário segue avançando. Até 17 de agosto, 68 tribunais já haviam concluído a integração, ou seja, 75% do total. E o acervo já alcança 22,8 milhões de processos ativos, o que representa 34% dos processos eletrônicos em tramitação no país.
Esses tribunais concluíram a implementação do Codex e de três serviços – autenticação (login único), marketplace e notificações. São eles: o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e todos os tribunais regionais eleitorais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e todos os tribunais regionais do Trabalho, o TRF da 1ª e o da 2ª Região, 12 tribunais de Justiça (TJDFT, TJES, TJMT, TJPA, TJPB, TJPE, TJPI, TJPR, TJRO, TJRR, TJRS e TJSC) e o Tribunal da Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG).
Os demais tribunais seguem atuando para concluir a integração. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Programa Justiça 4.0, acompanha o progresso e dá suporte aos órgãos.
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Política pública
Segundo explica Adriano Araújo, juiz auxiliar da presidência do CNJ, os benefícios da Plataforma vão além da criação de uma tecnologia. “É uma política pública que visa a resolver um problema prático da realidade brasileira: a existência de múltiplos sistemas de processos eletrônicos judiciais, sem uma adequada interoperabilidade.”
Desde 2006, com a lei que criou o processo judicial eletrônico, cada tribunal desenvolveu sistemas próprios de tramitação processual, o que desencadeou uma gestão pouco eficiente de recursos financeiros e humanos. Além disso, gerou restrições na integração de dados e sistemas para a oferta de serviços judiciários à sociedade. “No cerne da Plataforma, está o desenvolvimento comunitário e em nuvem de soluções tecnológicas nacionais que unificam o processo judicial eletrônico”, explica Araújo.
A Plataforma Digital funciona em nuvem, congregando os conceitos de unicidade, colaboração e plataforma. A partir de um login único, as pessoas têm acesso aos sistemas de processos judiciais, podendo consumir serviços e módulos (APIs) que auxiliam o trabalho de juízes, juízas, servidores e servidoras na tramitação processual. Será possível acessar diversos sistemas, como o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) e o PJe, com o mesmo usuário e senha. A plataforma também permitirá a utilização do login único do Governo Federal, o Gov.br, para usuários com os perfis prata e ouro.
Outra mudança é a adoção do serviço de notificações, que permite a comunicação mais ágil entre sistemas dos tribunais e os eventos gerados pelos sistemas que compõem a Plataforma Digital. Com isso, um tribunal pode, por exemplo, ativar alertas dentro de seu sistema processual sempre que o cumprimento de uma ordem de bloqueio de valores for notificada dentro do Sisbajud.
Para Luiz Antônio Garcia, secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a mudança para uma governança colaborativa instituída pela Plataforma Digital é um marco. “A nova política vem ao encontro de uma visão integrada do Judiciário, e não uma visão fragmentada dos seus sistemas. Quanto mais integrado e mais serviços digitais oferecidos para o jurisdicionado, melhor para toda a sociedade.”
Redução de sistemas
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) viu, na nova política de governança, uma oportunidade para mudar de sistema processual eletrônico. O órgão desativou os sistemas Apolo e Projudi e levou todo o acervo de processos pendentes para o PJe, já integrado à Plataforma. “Em maio de 2022, não tínhamos mais processos no sistema legado. Tudo foi migrado para o PJe”, relata Thomás Caetano, diretor de Tecnologia do TJMT.
“Temos um horizonte de colaboração que nos levará a um patamar de benefício coletivo. Como benefício, iremos atingir uma uniformidade dos serviços”, opina. O software Sentinela, que monitora o funcionamento adequado do PJe, é uma das apostas de compartilhamento do TJMT com os demais tribunais, segundo Thomás Caetano.
A partir da Plataforma Digital, o número de sistemas de processo eletrônico cairá dos atuais 36 para 14. Todas as soluções tecnológicas do Programa Justiça 4.0 estarão no marketplace, espécie de loja de aplicativos disponível nos sistemas processuais de cada tribunal, que exibe os módulos criados. O marketplace funciona no conceito plug-and-play: o usuário de um tribunal que estiver integrado à Plataforma poderá utilizar as soluções diretamente, sem a necessidade de desenvolvimento adicional pela equipe de TI.
O que já mudou
A integração à Plataforma Digital já permite, por exemplo, a consulta direta a informações previdenciárias. Em caráter piloto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) disponibilizou acesso de juízes, juízas, servidores e servidoras da 4ª Região ao Prevjud, sistema que permite a troca automatizada de informações previdenciárias entre os órgãos de Justiça e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que também está disponível no marketplace, é outro recurso explorado pelo tribunal federal. “O TRF4 é um dos poucos tribunais que não utilizam o SEEU. Agora, nós conseguimos consultar o sistema por meio do e-Proc. Nós hoje temos essa possibilidade e fazemos bastante uso, principalmente nas varas criminais”, conta Marlon Silvestre, diretor da Secretaria de Sistemas Judiciários do TRF4.
Outra novidade é que os tribunais integrados já estão aptos a utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). A ferramenta agiliza e centraliza a busca por ativos e patrimônios, identificando, em segundos, os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas.
Texto: Raquel Lasalvia e Vanessa Maeji
Edição: Márcio Leal
Agência CNJ de Notícias
