Com mais de 40 magistrados e magistradas de todo país reunidos no auditório da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília, teve início, nessa segunda-feira (22/8), a última etapa da especialização “Jurisdição Penal Contemporânea e Sistema Prisional”, realizada em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As diversas intervenções durante o Seminário de Encerramento destacaram a necessidade de atualizar a prática jurisdicional no campo penal e a responsabilidade da magistratura no aprimoramento do sistema prisional no país.
Essa foi a primeira especialização oferecida pela Enfam com o apoio do programa Fazendo Justiça. A parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para incidir em desafios no campo da privação de liberdade apoiou na elaboração do conteúdo e da programação do curso. Uma segunda edição já está sendo preparada, assim como outras atividades conjuntas.
O seminário segue até esta quarta-feira (24/8), com mesas de debate e a apresentação dos projetos de conclusão de magistrados e magistradas, além de estudantes convidados. “Quero deixar uma mensagem para as pessoas que hoje concluem o curso de especialização: exerçam a jurisdição penal não apenas com as mãos e a cabeça, mas também com o coração e a capacidade de se indignar frente a esse estado de coisas inconstitucional que é o sistema prisional brasileiro”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador-geral da Enfam, Og Fernandes. Segundo o ministro, é preciso sempre lembrar que as pessoas privadas de liberdade são portadoras de direitos.
Para o ministro do STJ e coordenador-geral do curso de especialização, Rogério Schietti Cruz, o sistema prisional ainda adota práticas antiquadas e até medievais, defendendo a maior atenção às penas alternativas. “Como se a sociedade clamasse pela prisão. A prisão passa a ser a única satisfação social, como uma catarse social, quando podemos ter as penas alternativas como as principais”, apontou. “Fico muito feliz que, como juízes, percebemos a necessidade de tratar tanto do ingresso como da saída dos presos. Nesse curso, discutimos o cuidado que devemos ter para não colocar mais pessoas no sistema prisional.”
O juiz coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e coordenador institucional do curso, Luís Geraldo Lanfredi, reforçou essa posição. “Não tem sentido a magistratura especializada em direito penal se não for para garantir direitos e colocar a pessoa no centro.” Para Lanfredi, o curso foi inovador “ao trazer aos nossos colegas a moderna e contemporânea visão do direito penal e apontar, mais do que teoria, a necessidade de implementação desses conceitos”.
Formação necessária
O evento foi conduzido pelo ministro do STJ Herman Benjamin, que comentou sobre a necessidade de realizar não apenas um segundo curso de especialização, mas tornar a especialização parte da grade frequente da Enfam. “Há muito o que ser feito nesse campo, e é preciso ter magistradas e magistrados capacitados”, afirmou. Segundo o Benjamin, é raro os juízes terem atualmente contato direito com casos de tortura, mas é comum o que ele chama de “tortura terceirizada”. “O que é a superlotação das celas? O que é a condição de escravidão por dívida que leva os presos para as organizações criminosas? E nós permitimos isso.”
A mesa de abertura contou ainda com a participação de dois estudantes da primeira turma do curso de especialização. O desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Siro Darlan, afirmou que eles saem mais preparados para cumprir a Constituição Federal e as leis brasileiras. “Juramento que vem sendo esquecido por parte da magistratura, e o resultado está estampado no estado do sistema prisional, em flagrante estado de inconstitucionalidade.”
A juíza do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) Ana Cláudia Veloso Magalhães, formanda no curso, conta ter aprendido com os professores que “magistradas e magistrados não podem mais tolerar que nas audiências de custódia e no sistema prisional existam corpos sangrentos, presos ao relento, torturas e maus tratos negligenciados”.
A programação segue no auditório da Enfam nesta terça (23) e quarta-feira (24/8) com a apresentação dos trabalhos de alunos e alunas. Os temas vão desde as medidas de proteção social nas audiências de custódia até discussões sobre regulação de vagas, mulheres no sistema prisional, políticas de reinserção social e Justiça restaurativa.
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
