Em alusão à Recomendação CNJ n. 98/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2021, aos tribunais e autoridades judiciais, a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJUS) e o Poder Judiciário Tocantinense promoveram, na última sexta-feira (16/9), uma Roda de Conversa sobre as Audiências Concentradas.
As ações voltadas para a reavaliação da situação jurídica e psicossocial dos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e SINASE, são denominadas Audiências Concentradas Infracionais. Essas audiências contam com a participação de todos os atores integrantes da rede de proteção para que seja observado o melhor interesse do adolescente.
Durante a abertura do Evento, a magistrada Rosa Maria Gazire Rossi, juíza auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça, compartilhou sua emoção pela realização da Roda de Conversa e destacou a importância da adoção de diretrizes e procedimentos para realização das audiências concentradas infracionais, “este é um Evento muito aguardado por todos nós, fruto de um trabalho profícuo coordenado pela Corregedoria e que culminou neste momento”, comentou.
A magistrada acrescentou, em sua fala, uma breve contextualização sobre a Recomendação nº 98 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2021, e explicou os detalhes e desdobramentos do Provimento nº 5 da Corregedoria, de 2022, “após estudos preliminares, pesquisas, muitas discussões e deliberações, chegamos à edição do Provimento n. 5, de 2022, assinado na presença da doutora Regina Trindade, coordenadora estadual do Programa Fazendo Justiça/CNJ no Tocantins. Foi um momento de muita alegria que marcou essa política pública no nosso Estado, o qual considerou a absoluta prioridade que deve ser assegurada aos direitos de crianças e de adolescentes, nos termos da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente”, esclareceu.
O juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, coordenador estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, frisou o trabalho já realizado com as equipes multidisciplinares em prol das crianças e dos adolescentes enquanto sujeitos de direitos.
“A audiência concentrada não é uma novidade para nós, antes da Resolução do Conselho Nacional de Justiça, não com todas as características, mas muito próximas, já eram realizados procedimentos em que se buscava a participação da rede de proteção e família em audiências para análise de benefícios processuais aos adolescentes internados em estabelecimentos socioeducativos. Nós temos aqui um grande apoio do grupo gestor das equipes disciplinares, que é o nosso GGEM, serviço que conta com muitas psicólogas e assistentes sociais. Em qualquer processo que se fizer necessário, em qualquer comarca, em qualquer cidade, em qualquer distrito judiciário na área de família, na área de violência doméstica, na área da infância e juventude, nós temos esse apoio. Essa equipe multidisciplinar experiente é muito importante para realizar as audiências concentradas infracionais”, disse.
Ainda durante a abertura, a representante do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, do Conselho Nacional de Justiça, Mayara Silva de Souza, realçou a relevância e a essencialidade da temática. Na ocasião, apresentou aos presentes pontos importantes sobre o Programa Fazendo Justiça. “O Programa Fazendo Justiça é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento que visa oferecer respostas estruturantes e sustentáveis para qualificação do atendimento no sistema penal e no sistema socioeducativo”, pontuou.
Roda de Conversa
Dividido em quatro painéis, a Roda de Conversa contou a presença dos seguintes painelistas: o juiz Adriano Gomes de Melo, a magistrada Hélvia Túlia Sandes Pedreira, o magistrado Frederico Paiva Bandeira de Souza e a representante do Conselho Nacional de Justiça, Mayara Silva de Souza.
Em sua participação durante o debate, a magistrada Hélvia Túlia contou um pouco sobre sua experiência nos processos de audiências concentradas e agradeceu ao programa Fazendo Justiça pela elaboração do Manual sobre Audiências Concentradas Infracionais que contribuiu para o aprimoramento da técnica de realização das mencionadas audiências.
Por fim, o magistrado Frederico Paiva classificou a Infância e Juventude como uma das áreas mais importantes e delicadas do Judiciário, “costumo dizer que atuar na Infância e Juventude é um grande desafio, porque, como dizemos aqui no Tocantins, são muitas pontas soltas. A gente tem de ir organizando, tentando apaziguar e articulando”, falou.
A realização da Roda de Conversa teve como objetivo dialogar sobre a importância da realização de Audiência Concentrada por videoconferência, nos casos em que a família do adolescente reside em Comarca diversa daquela em que a medida é executada, e por diversos motivos os familiares não podem viajar até a comarca onde a audiência é realizada.
Fazendo Justiça
O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da continuidade de parceria iniciada em 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras colaborações envolvendo o setor público, o setor privado e a sociedade civil.
O Programa compreende um plano nacional com 28 ações para as diferentes fases do ciclo penal e do ciclo socioeducativo, adaptado à realidade de cada unidade da federação com o protagonismo dos atores locais. As ações reúnem as melhores práticas de diferentes gestões do Conselho Nacional de Justiça e se desdobram em apoio técnico, doação de insumos e articulação institucional.
Fonte: TJTO
