O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a exemplo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), irá editar resolução para regulamentar o uso de carros oficiais na Justiça do Trabalho. Para isso, solicitou uma consulta (0007822-55.2009.2.00.0000) ao CNJ para saber se a proposta estaria em conformidade com a Resolução nº 83 do CNJ que trata do assunto. Por unanimidade, o CNJ respondeu afirmativamente à consulta.

Pela proposta do CSJT “os veículos oficiais de transporte serão usados exclusivamente no desempenho da função pública pelos respectivos usuários, inclusive nos trajetos da residência à repartição e vice-versa, desde que ela se localize no mesmo município sede do órgão jurisdicional, em município limítrofe ou dentro da região metropolitana legalmente instituída.” Para o relator do processo, conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, a proposta de Resolução do CSJT, presta maior reverência ao princípio da moralidade, “ao inserir a restrição na disciplina da utilização do bem público”. Segundo o relator, a consulta é compatível com as diretrizes da Resolução 83 do CNJ.

A Consulta do CSJT foi respondida na sessão plenária desta terça-feira (26/01), realizada em Brasília.

EF/EN

Agência CNJ de Notícias