O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estará nesta segunda-feira (22/6) em São Luís/MA para a assinatura de inédito termo de alinhamento e compromisso, destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do estado. Entre as medidas a serem implementadas está a conclusão de cinco novas unidades prisionais, a ampliação de quatro presídios já existentes e a ampliação das audiências de custódia já realizadas em São Luís para todo o estado, com a adesão das autoridades locais ao programa desenvolvido pelo CNJ.

Em 2014, uma série de rebeliões, mortes e situações de violação aos direitos humanos nas unidades penitenciárias de Pedrinhas levou a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) a cobrar do governo brasileiro medidas para proteger a vida e a integridade de todos os que frequentam o complexo. A ideia é que as medidas a serem adotadas após a assinatura do termo de alinhamento e compromisso sirvam como resposta concreta à demanda da CIDH ao Estado Brasileiro e possam evitar novos desrespeitos a direitos, permitindo salto de qualidade ao sistema de justiça criminal local, a partir da adequação do sistema carcerário e de execução penal do Maranhão aos padrões estabelecidos por tratados e convenções internacionais de direitos humanos assinadas pelo Brasil.

O termo de alinhamento e compromisso será firmado entre o CNJ, o Ministério da Justiça, o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão, a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no estado e também pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

A primeira rodada de assinaturas acontece às 11h30, no Salão Nobre do TJMA, e contará com a presença da presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Silva Freire, e da corregedora-geral de Justiça do estado, desembargadora Nelma Sarney, entre outras autoridades. Pouco antes, às 11h, o ministro receberá a Medalha Cândido Mendes, maior comenda do Judiciário maranhense. Após a assinatura do termo de alinhamento e compromisso, o ministro acompanhará a realização de uma audiência de custódia, a ser presidida pelo magistrado Antonio Luiz de Almeida, da Central de Inquérito, órgão do TJMA responsável pelas audiências de custódia na capital. Nas audiências de custódia, presos em flagrante são levados à presença de um juiz para que seja feita uma primeira análise sobre a necessidade e o cabimento da prisão ou a adoção de medidas alternativas.

Às 13h, Ricardo Lewandowski será recebido pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em seu gabinete, no Palácio dos Leões. E às 13h30, o mesmo termo será assinado pelo governo do Maranhão e formalmente finalizado. A cerimônia acontece no Salão dos Atos e será acompanhada da outorga da Ordem dos Timbiras ao presidente do CNJ, no Salão Nobre do palácio.

Tatiane Freire

Agência CNJ de Notícias

Serviço:
Assinatura de Termos de Compromisso para reestruturação do sistema prisional do Maranhão
Órgãos envolvidos: CNJ, MJ, TJMA, Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, Governo do Estado, Defensoria Pública do Maranhão e OAB-MA.
Horário: 11h30
Local: Salão Nobre do TJMA
Horário: 13h30
Local: Salão dos Atos do Palácio dos Leões

Atualizado às 17h51, de 19/06/2015