A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Legislativos e Administrativos do Tribunal de Justiça do Pará, aprovou, em sessão na última terça-feira (12), a minuta de resolução que dispõe sobre a implantação do Processo Eletrônico Judicial (Pje) na jurisdição da execução penal das penas e sanções por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O sistema foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 223/2016. A minuta segue para a presidência do TJPA, para deliberação dos desembargadores em sessão do pleno.

Conforme a minuta, o processamento dos feitos de execução penal será feita obrigatoriamente em meio digital com o uso do SEEU. A adoção do sistema será gradual nas varas de competência para processar e julgar os feitos de execução penal, a depender das condições técnicas e operacionais do TJPA. Na Vara Única de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém, a implantação do SEEU será efetivada em 25 de julho.

O texto estabelece também que o SEEU compreenderá o controle do trâmite, a padronização dos dados e informações contidas no processo, a produção, registro e publicidade dos atos processuais, além do fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.

A implementação do PJe visa otimizar a prestação jurisdicional, dando cumprimento ao princípio da eficiência administrativa, bem como atende ás disposições da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, além da resolução nº 101/2009 do CNJ, que determina a adoção de sistema de processamento eletrônico na execução de penas e medidas alternativas como padrão a ser seguido pelo Poder Judiciário, inclusive de forma integrada à rede de entidades e instituições conveniadas.

Fonte: TJPA