O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) autorizou a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), vinculado à vice-presidência. O núcleo é uma unidade técnico-administrativa encarregada de controlar informações sobre os processos que geram precedentes, como os recursos repetitivos e os incidentes de assunção de competência.O setor também irá alimentar um banco de dados nacional com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência. Com a aprovação pelo Pleno do Tribunal de Justiça, a proposta segue agora para a Assembleia Legislativa, para que seja transformada em lei.
O novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor este ano, trouxe institutos que visam reduzir o tempo do processo como o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, bem como a uniformização de jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More dos tribunais.
A criação dos Nugeps em cada tribunal é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 235/2016. As unidades têm como objetivo gerenciar todas essas informações. O núcleo deve ser constituído, nos termos da resolução, por no mínimo quatro servidores e será supervisionado por uma comissão gestora, de acordo com o regimento interno de cada tribunal.
A vice-presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva, explica que a criação do Nugep é importante, pois a Secretaria da Vice-Presidência não tem estrutura para assumir essas funções, já que compete a ela dar todo o processamento aos recursos especiais e extraordinários, bem como gerir processos sobrestados. “Para estruturar o Núcleo, será necessária a criação de novas funções de confiança, por isso é preciso submeter o projeto à apreciação do Poder Legislativo”, explica.
Fonte: TJMT