Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os tribunais de Justiça tomam providências para cumprir uma das determinações da lei vincular suas decisões à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos casos de repercussão geral. Ao atribuir essa classificação a determinado processo, a Suprema Corte reconhece a relevância econômica, política, social ou jurídica da causa e suspende o andamento de todos as ações judiciais baseadas nos mesmos fundamentos que tramitem em instâncias inferiores.
Quando o STF julga esse processo de repercussão geral, a decisão vale para as demais ações na justiça de mesmo teor. A vinculação da decisão do STF nessas ações, no entanto, vai depender do despacho formal do juiz responsável por cada um dos processos.
Atualmente existem cerca de 1,514 milhão de processos iniciados em tribunais de todo o país que estão suspensos. As ações foram sobrestadas (suspensas) por terem o mesmo objeto (direito pretendido) e argumentação do processo que gerou a repercussão geral. Tanto o tribunal onde a ação foi originada quanto o relator podem determinar a suspensão do processo. Dependem que o STF julgue um caso de repercussão geral a que estão ligados para receber solução definitiva.
Um ano após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), os tribunais de Justiça tomam providências para cumprir uma das determinações da norma e vincular suas decisões à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos casos de repercussão geral. Ao atribuir essa classificação a determinado processo, a Suprema Corte reconhece a relevância econômica, política, social ou jurídica da causa e suspende o andamento de todos as ações judiciais baseadas nos mesmos fundamentos que tramitem em instâncias inferiores.
Quando o STF julga esse processo de repercussão geral, a decisão vale para as demais ações na justiça de mesmo teor. A vinculação da decisão do STF nessas ações, no entanto, vai depender do despacho formal do juiz responsável por cada um dos processos.
Para cumprir o novo Código de Processo Civil e uniformizar futuras decisões judiciais com os precedentes já estabelecidos, tribunais de Justiça mobilizam seus magistrados, pois converter as decisões do STF em solução definitiva para esse volume de demandas não é um processo automático. Uma vez retirada a suspensão do processo, por decisão do STF, é necessário que os juízes dos tribunais onde as ações foram apresentadas originalmente adotem a interpretação da Suprema Corte. De acordo com o STF, os julgamentos de repercussão geral que já foram concluídos até março de 2017 abrangem cerca de 151 mil processos idênticos, paralisados nas instâncias inferiores.
Até o novo CPC passar a vigorar, em março de 2016, os magistrados não eram obrigados a seguir os precedentes do STF em relação aos temas de repercussão geral, como são chamados os fundamentos de milhares de outras ações judiciais que tramitam em instâncias inferiores e são comuns a determinados recursos a serem julgados pelo Supremo. A jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More era usada apenas como recurso de argumentação e convencimento dos julgadores. Agora, no entanto, de acordo com o novo CPC, qualquer decisão judicial de instância inferior que contrarie definição da Suprema Corte em relação a repercussão geral poderá ser cassada.
Particularidades – Com estratégias próprias, que atendem a suas particularidades, os tribunais de Justiça buscam cumprir tanto o CPC como sua regulamentação, feita pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução CNJ n. 235, de 2016. Enquanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) se aproveita da expertise acumulada desde 2008, quando começou a alinhar as decisões do tribunal aos julgamentos de repercussão geral do STF, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) aposta em uma estratégia de sensibilização de cada magistrado a adotar a sistemática instituída pelo novo CPC.
De acordo com a juíza auxiliar da Presidência do TJ e coordenadora do Núcleo, Alessandra Abrão Bertoluci, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do TJRS envia boletins informativos aos magistrados gaúchos com as notícias dos julgamentos de repercussão geral mais recentes, além de manter uma página na internet com esclarecimentos à população em geral sobre como a repercussão geral se relaciona com o funcionamento do tribunal. “Tudo em uma linguagem o mais próximo possível da linguagem do nosso cliente, que é o cidadão. Falamos para a sociedade”, afirma a magistrada.
Embora o TJRR seja considerado uma corte de menor porte, convencer os magistrados a adotar o novo tratamento de processos estabelecido pelo CPC ainda é necessário. “Havia posições divergentes quanto à repercussão geral, principalmente no 1º grau. Por isso, hoje o trabalho é de conscientização, com reuniões onde apresentamos a metodologia de tratamento das demandas massivas. A reação tem sido favorável porque os processos demandam muito trabalho dos nossos juízes”, afirmou o assessor do Nugep do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), Mateus Hemétrio.
Gestão – Há 134 mil processos sobrestados (suspensos) no TJRS e 958 no TJRR, de acordo com as informações periodicamente enviadas pelos tribunais, conforme a Resolução CNJ n. 235, de 2016. O TJ de São Paulo (TJSP) concentra o maior número de processos sobrestados devido a repercussão geral, 389.542 ações. Para administrar essa demanda, o tribunal converteu os cinco Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos em cinco Núcleos de Gerenciamento de Precedentes, ligados à Presidência, Vice-Presidência e às Presidências das Seções de Direito Público, Privado e Criminal. A medida ampliou as atribuições dos respectivos Núcleos. “A conversão possibilitou o desenvolvimento de ferramentas visando à agilização do trâmite das informações e à capacitação dos serventuários, ao fito de conceder maior celeridade à atividade jurisdicional dos magistrados”, diz a juíza assessora da Presidência do TJSP, Gabriela Fragoso Calasso Costa.
Temas – Os 906 temas de repercussão geral catalogados até março de 2017 são de natureza variada. Englobam desde assuntos como imunidade tributária a remuneração de servidores públicos, passando por correção monetária e terceirização de serviços. A maioria deles têm diversos processos relacionados, mas alguns têm apenas um e tratam de questões específicas, como é o caso da “responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão do dever de fiscalizar comércio de fogos de artifício em residência”.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias