O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal e regulatório dos direitos humanos dos infantes, e o projeto Eca na Comunidade, desenvolvido pela 2ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Rio Branco (AC), tem a principal meta de democratizar conhecimentos sobre as medidas legais. Atividades do projeto mobilizaram 1.052 mil pessoas, por meio de 17 palestras que foram realizadas em dez escolas públicas e particulares (do 6° ao 9º ano) da capital e de Porto Acre.

O juiz de Direito Romário Divino, titular da unidade e coordenador do projeto, ressaltou o caráter pedagógico da iniciativa. “Queremos ser um grande parceiro da comunidade escolar, aproximando mais o Judiciário dos pais, responsáveis, educadores e alunos”, disse.

Com os pais, o tema era “A importância das regras e limites na educação dos filhos”, já com os assistentes educacionais o foco era o regramento do ECA. A conversa com os alunos era mais diversificada, com os temas do Bullying e “Abuso Sexual contra criança e adolescente – mitos e onde denunciar”.

O ECA na Comunidade foi instituído pela lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990 e é regulamentado pela lei nº 10.097 de 2000 e é desenvolvido em parceria com o Policiamento Escolar, Conselho Tutelar, Ministério Público e Secretaria de Estado de Educação.

Fonte: TJAC