O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou 11 dos 21 processos que estavam na pauta da 32ª Sessão Virtual ocorrida entre 27/2 e 7/3. Confira o resultado completo aqui.
Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0005671-38.2017.2.00.0000, de relatoria do conselheiro Henrique Ávila, foi julgado procedente por unanimidade. No processo, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos Públicos para Atividade Notarial e Registral e Melhoria dos seus Serviços pleiteava a homologação de certame encerrado em 2014.
Com a decisão, ficou determinado ao Tribunal de Justiça do Pará que, em 30 dias, efetue tal procedimento e convoque os candidatos aprovados. Por maioria, os conselheiros também consideraram parcialmente procedente o PCA 0008065-18.2017.2.00.0000.
O conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, determinou em seu voto que o Tribunal de Justiça do Tocantins emita alvarás de pagamento de precatórios e depósitos judiciais em nome dos advogados dos beneficiários e não em nome das partes.
Provimento negado
Já o PCA 0005414-13.2017.2.00.0000, de relatoria da conselheira Maria Tereza Uille, teve o provimento negado, por unanimidade. O processo questionava deliberação administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná, que não referendou a designação de filha de antiga titular de serventia (falecida), por infringência aos princípios da moralidade e impessoalidade. Os conselheiros também rejeitaram a seis recursos em PCAs (0005278-16.2017.2.00.0000, 0007898-98.2017.2.00.0000, 0008072-10.2017.2.00.0000, 0005152-63.2017.00.0000, 004172-19.2017.2.00.0000, 0002623-08.2016.2.00.0000), a recurso na Consulta 0001481-66.2016.2.00.0000 e no Pedido de Providências 0001206-54.2015.2.00.0000.
Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias