Responsáveis pela solução de 3,7 milhões de processos em 2017, os acordos firmados por meio da conciliação e da mediação são uma realidade no Poder Judiciário brasileiro. Política adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, as práticas autocompositivas para a resolução de conflitos segue a ser incentivada. Um dos instrumentos usados para tanto é o Prêmio Conciliar É Legal, que chega à nona edição com a inscrição de 105 projetos.

A avaliação das iniciativas será feita pelo Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, coordenado pela conselheira Daldice Santana. A expectativa é que o resultado seja divulgado no início de dezembro. Neste ano, duas novas categorias foram incluídas no prêmio: Tribunal de Justiça Militar e Tribunal Regional Eleitoral. Também passou a ser levado em conta um novo critério: ausência ou baixo custo para implementação da prática.

Além das novas categorias (Justiça Militar e Eleitoral), a premiação tem outras oito: Tribunal Estadual; Tribunal Regional do Trabalho; Tribunal Regional Federal; Juiz Individual (nos três ramos – Justiça Estadual, Trabalho e Federal); Instrutores de Mediação e Conciliação; Ensino Superior; Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas e Coletivas.

O prêmio vai reconhecer também o trabalho das cortes que mais conciliaram durante a Semana Nacional de Conciliação deste ano, que ocorreu entre os dias 5 e 9 de novembro, assim como aquelas que alcançaram os maiores índices de conciliação nos 12 meses anteriores à campanha.

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Pacificação social

Pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio são exemplos de casos passíveis de solução por meio dessa prática. Apenas nos processos que envolvem crimes contra a vida ou os citados pela Lei Maria da Penha não podem ser solucionados por meio de acordo.

Dados do Relatório Justiça em Números mostram que nos últimos três anos – quando o índice de conciliação começou a ser medido pelo CNJ -, há um crescente aumento nas taxas. Este ano, os tribunais também passaram a informar o número de conciliações promovidas antes do início do processo. Desde 2016, quando as mudanças trazidas pelo novo Código Civil (Lei 13.105/2015) passaram a vigorar, a realização de uma audiência de conciliação na fase pré-processual se tornou obrigatória.

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A edição 2018 do relatório (ano-base 2017) também apresentou dados positivos a respeito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). No ano passado, o país já contava com 982 unidades nos tribunais de Justiça, um aumento significativo se comparado a 2015, quando o número ficou em 362.

A criação dos Cejuscs e dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) se deu com a edição da Resolução CNJ n.125/2010, que instituiu a Política Nacional tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. O Prêmio Conciliar É Legal, que teve sua primeira edição também em 2010, nasceu com o objetivo de identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização no âmbito do Poder Judiciário que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, consequentemente, o aprimoramento da Justiça.

Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias