Juízes das varas de Execução Penal da Bahia contarão com sistema informatizado para monitorar os processos de execução penal do Estado, evitando que haja atraso ou erros em cálculos no cumprimento das penas. A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) foi retomada na segunda-feira (3/12) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e, até o dia 20 de dezembro, todos os processos de execução penal do Estado estarão cadastrados na ferramenta.

A força tarefa que trabalha no tribunal baiano conta com dois juízes e doze funcionários do tribunal estadual do Paraná (TJPR), que serviu de base para o desenvolvimento do SEEU, e do tribunal de Minas Gerais (TJMG), que já implantou completamente o sistema. A equipe indicada pelo CNJ realiza a capacitação dos servidores e magistrados que irão lidar com a nova ferramenta e acompanha o cadastramento das peças processuais.

O novo sistema de processamento de informações e prática de atos processuais relativos à execução penal permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário em todo território nacional. “As pessoas acabam esquecidas na prisão sem um sistema que melhor organize prazos e a tramitação dos processos. O SEEU é uma ferramenta que contribui para a melhor organização da gestão carcerária”, explicou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho, Luís Geraldo Santana Lanfredi.

Uma força tarefa semelhante a que trabalha na Bahia está desde o dia 26 de novembro no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para a implantação do SEEU. A previsão é de que, em janeiro, o estado de Rondônia e o Distrito Federal recebam capacitação e acompanhamento para a implementação do SEEU.

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Atualmente, há 30 mil processos em tramitação nas varas de execução da Bahia.  “Nossa intenção é de que todos os processos migrem para o novo sistema”, afirmou o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça da Bahia (GMF/TJ-BA), o juiz Antônio Faiçal. Também recebem capacitação para trabalhar no projeto os servidores da Secretaria de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), da Defensoria Pública e do Ministério Público.

O conhecimento também é oferecido aos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seccional BA). “Eles peticionam no sistema, pedem esclarecimentos e informações sobre o processo. Logo, é fundamental que saibam como mexer com o novo processo”, disse Faiçal.

Com o uso do SEEU, os juízes das Varas de Execuções Penais passam a receber por meio do computador ou smartphone com acesso ao sistema, de modo automático e remoto, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões de regime, remições e outros direitos previstos a sentenciados em cumprimento de pena, pela legislação de execução penal. Até então, o controle desses expedientes e de todo o trâmite processual era feito de modo artesanal, manualmente, com a necessidade, por exemplo, da realização de cálculos para cada pena e agendamento de benefícios, o que muitas vezes implicava na concessão de benefícios fora do tempo.

Penas Inteligentes

O processo de implantação do SEEU nos tribunais faz parte do projeto chamado “Penas Inteligentes”, para o qual o CNJ assinou recentemente termos de cooperação com o Poder Executivo, outros órgãos do Judiciário e entidades internacionais. O projeto prevê a retomada da nacionalização do SEEU, iniciada em 2016, e a sua integração com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0 e o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC).

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias