Construir um plano eficiente e aperfeiçoado de atuação do Poder Judiciário na área da segurança pública. Foi com essa proposta à Justiça brasileira que o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, fez a abertura do Seminário “Políticas Judiciárias e Segurança Pública” nesta segunda-feira (25/2) na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Esse plano buscará contemplar as necessidades e experiências de todos os atores envolvidos, desde a vítima até o magistrado, passando, é claro, pela sociedade brasileira e o que ela espera e precisa dos seus líderes e gestores”, disse o ministro. Organizado pelo CNJ, o seminário será realizado até terça-feira (26/2) e visa permitir a elaboração de diagnósticos e propostas para o aprimoramento das políticas judiciárias relacionadas às temáticas da segurança pública. A finalidade é buscar a maior eficiência no planejamento institucional e nas decisões judiciais.
Em seu pronunciamento, Dias Toffoli classificou a temática do evento como uma das mais relevantes e urgentes para o país, ressaltando que os graves problemas relacionados à violência afligem e atingem todos os extratos da sociedade. “O Poder Judiciário não pode ficar indiferente a tal quadro. Cabe também a nós, bem como às demais funções essenciais à Justiça, atuar para garantir a segurança pública e promover a pacificação social.”
Toffoli comentou que, na busca por soluções na área da segurança pública, alguns temas se sobressaem e citou trabalhos na área da inteligência no âmbito dos presídios, as cooperações nacionais e internacionais para a recuperação de ativos e cumprimento de decisões judiciais, as iniciativas para o combate a organizações criminosas e o plea bargain, todos, temas que serão debatidos no encontro.
Participaram da abertura do evento o ministro do STF, Alexandre Moraes; o corregedor do CNJ, ministro Humberto Martins; o presidente do STJ, João Otávio de Noronha; o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro; o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva; e a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge.
Rumos na política criminal
O ministro Alexandre Moraes lembrou, em seu pronunciamento, que a gestão de Dias Toffoli à frente do CNJ criou uma comissão específica para tratar das questões relativas à segurança pública, sendo a realização do seminário uma das iniciativas desse grupo. “Não há segurança pública em nenhum lugar do mundo onde não houver participação efetiva do Poder Judiciário. O Poder Judiciário não é polícia e não faz papel de Ministério Público, mas dita os rumos da justiça criminal, por isso, é importante”, disse o ministro, que coordena o grupo.
Ele propôs uma aproximação maior entre instrumentos legais, processuais, administrativos e de inteligência, incluindo maior segurança para os magistrados e melhores instrumentos para que o trabalho da justiça criminal se aproxime dos órgãos de segurança.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, falou sobre o processo expansionista do direito penal. Segundo ele, a introdução de novos tipos penais e o agravamento dos já existentes exigem do Estado novas formas de atuação.
Para o ministro, não podem os operadores do Direito se limitarem a adotar uma postura de rejeição genérica da expansão dessa matéria, rotulando-a de irracional. “Se por um lado é inegável a existência de uma cada vez maior pressão midiática pelo endurecimento do direito penal, por outro, é evidente que há outros fatores sociais reais e pungentes que reclamam a expansão do direito penal a campos que antes lhe eram estranhos”, defendeu. O desafio, segundo o corregedor, é reprimir as novas formas de criminalidade sem perder de vista os direitos fundamentais.
O anfitrião do evento e presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, chamou a atenção para a necessidade de se colocar em prática efetiva as políticas públicas de prevenção e combate à criminalidade e à violência. “O mais importante: agora não se discute somente a segurança pública, mas a inserção, a participação do Judiciário no conjunto da política de segurança pública nacional. De nada adianta formular políticas públicas se o Judiciário, no seu julgamento e nas suas considerações, não as concretizar também como se faz necessário.”
Segurança e confiança nas autoridades
Entre as autoridades que compuseram a mesa de abertura do seminário, a procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, enfatizou que a abordagem da segurança pública abarca a confiança das pessoas nas autoridades e na capacidade do Estado em desconstituir as facções criminosas. Ela fez referência à catástrofe de Brumadinho, lembrando que o rompimento da barragem completou um mês. “Muitos cidadãos temem por suas vidas e aguardam das autoridades a confirmação sobre o risco de rompimento de novas barragens, clamam pela recuperação dos desaparecidos, pela recomposição dos danos e reparação das vidas. Esta é uma oportunidade para uma reflexão sobre segurança pública, seu conceito e as políticas necessárias para garanti-la.”
Nesta segunda-feira, o evento discute os temas “Cooperação institucional e atividades de inteligência” e “Cooperações nacionais e internacionais – recuperação de ativos e cumprimento de decisões judiciais”. Em uma contribuição para o debate e a reflexão dos assuntos relacionados à criminalidade e corrupção, o CNJ apresenta uma pesquisa sobre a relação entre a duração dos processos de corrupção e impunidade e sobre a relação entre o trabalho das instituições e a prescrição dos crimes intitulada “Justiça Criminal: prescrição e impunidade”.
O seminário prossegue nesta terça-feira colocando em discussão os painéis “Segurança dos fóruns e dos magistrados” “Varas (colegiadas) especializadas em organizações criminosas e lavagem de dinheiro” e “Processo penal e eficiência decisória em prol da segurança pública – plea bargain”.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias