O Poder Judiciário de Mato Grosso disponibilizou mais um link contendo as Tabelas Processuais Unificadas, definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a iniciativa, fica assegurada mais uma via de consulta, que poderá ser usada com maior agilidade na busca por informações. No Portal do Judiciário (www.tj.mt.jus.br) o link está disponível na forma de banner, localizado na parte inferior da página principal. Nesse endereço eletrônico é possível conhecer a íntegra da Resolução nº 46 de 18 de dezembro de 2007 do CNJ, que criou as tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário Nacional, além do manual de utilização.
Nesta segunda-feira (26/01), o Diário da Justiça Eletrônico (edição 8023) circulou trazendo a lista completa de classes processuais referentes à autuação e distribuição dos feitos afetos aos diversos Órgãos do TJMT. Para a publicação foi considerada, além da Resolução 46 do CNJ, a Emenda Regimental número 006 de 16 de outubro de 2008, que alterou a redação do artigo 70 do Regimento Interno do TJMT, determinando que “a autuação e a distribuição dos feitos da competência dos diversos Órgãos do Tribunal de Justiça obedecerão às classes de natureza correspondente, com designação e numeração próprias, constantes da relação elaborada pelo Comitê Gestor do colendo Conselho Nacional de Justiça.”
A adoção das tabelas unificadas significa a padronização dos processos por classes, assuntos e movimentação, proporcionando unificação de linguagem e maiores chances de gerenciamento da tramitação. Em síntese, uma interligação de sistemas informativos das diferentes instâncias judiciais, que possibilita melhoria no intercâmbio das informações entre sistemas e bases de dados, gerando maior racionalidade no fluxo do processo, encadeamento lógico dos atos processuais, e, via de conseqüência, maior celeridade na entrega jurisdicional.
Nesse contexto de linguagem unificada, o advogado terá mais facilidade para ajuizar um processo independente do Estado onde esteja, pois a tabela de classificação será a mesma em todas as unidades da Federação. Antes da implantação das tabelas unificadas, essa possibilidade inexistia, tendo em vista que cada Instância e segmento da Justiça adotavam diferentes nomes para os processos enquadrados na mesma classe.
Essas tabelas objetivam a padronização e a uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos e movimentação processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, a serem empregadas nos seus respectivos sistemas processuais (disponível no sítio do CNJ em: Institucional, Atos do Conselho, Resoluções). A atualização e o aperfeiçoamento das tabelas serão feitos continuamente pelo CNJ, em conjunto com os demais órgãos do Poder Judiciário, por meio do sistema eletrônico de gestão, em funcionamento e disponível para consulta pública no sítio do CNJ. Por meio dele os tribunais encaminham dúvidas e sugestões para análise do Comitê Gestor e também recebem comunicação das novas versões ou das alterações promovidas.
Com a padronização por assuntos, por exemplo, será possível a cada tribunal e também ao Supremo Tribunal Federal conhecer, com dados estatísticos, quais matérias são mais freqüentes em cada jurisdição; onde estão os pontos de congestionamento; os processos que são resolvidos com maior rapidez; entre outros. Trata-se de informação que, além de necessárias para ações de planejamento, poderão contribuir para adoção de medidas preventivas, como melhoria dos procedimentos de controle e prevenção da distribuição processual por competência.Para quaisquer dúvidas sobre a utilização da tabela, o usuário poderá lançar mão do e-mail tabelasdocnj@tj.mt.gov.br, que receberá mensagem de retorno contendo o esclarecimento desejado.
Fonte: Assessoria de Comunicação TJMT