Ações do CNJ auxiliam no combate a crimes financeiros no Brasil

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Desde que ingressou na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em 2007, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contribuiu com diversas ações que resultaram em avanços significativos nesta área. Foram sete anos de trabalho conjunto com mais de 60 órgãos públicos, e o desafio prossegue em ações de enfrentamento a crimes financeiros, cuja data nacional de combate é comemorada nesta terça-feira (9/12).

Em sua primeira iniciativa, de 2008, o CNJ promoveu a uniformização de tabelas de cadastro de classes, de assuntos processuais e de andamentos criminais. A medida permitiu avanços na coleta de dados e na operação de sistemas entre os diversos atores da Justiça, racionalizando o trabalho e facilitando o planejamento estratégico das instituições envolvidas.

Para a juíza federal Salise Sanchotene, que já representou o CNJ na Enccla, essa ação foi um grande marco. “A partir dela, o Judiciário como um todo passou a utilizar a mesma linguagem e fez com que os Ministérios Públicos adotassem as mesmas tabelas, facilitando a extração de estatísticas”, analisa.

Cartórios – A organização do serviço extrajudicial e notarial também teve participação decisiva do CNJ. Incentivado pela Enccla, o órgão unificou dados sobre cartórios no Sistema Justiça Aberta e criou a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, facilitando acesso a escrituras e a procurações públicas em todo o Brasil. A central ajudou a coibir ações criminosas, como a operação de valores em contas bancárias de laranjas por meio de procuração lavrada em cartórios longínquos.

Também foi por meio de ações e metas da Enccla que o CNJ instituiu o modelo único de certidões de nascimento, casamento e óbito para todo o País. Cada cartório ganhou um número, o Código Nacional de Serventias, e um registro de matrícula foi designado para cada certidão, permitindo a verificação da autenticidade de forma integrada. Os registros civis feitos nas maternidades passaram a ter mais segurança com uso de papel moeda.

De acordo com o juiz paulista Ricardo Chimenti, que atuou em diversos projetos da Enccla no CNJ, o serviço extrajudicial brasileiro só foi organizado a partir de 2008, durante a gestão do ministro aposentado Gilson Dipp na Corregedoria do CNJ. A declaração de vacância de milhares de serviços extrajudiciais e a fixação de teto de remuneração para os interinos foram algumas das medidas adotadas pelo CNJ.

“Até então havia grande número de cartórios nas mãos de interinos designados sem qualquer transparência. Sem notários e registradores escolhidos por mecanismos confiáveis, nenhuma das medidas da Enccla seria implementada com segurança”, avalia Chimenti.

Para a Secretaria Executiva da Enccla, as metas relativas ao serviço extrajudicial e notarial ainda precisam avançar para permitir amplo acesso aos cadastros de registro imobiliário. “As propostas da Receita Federal para normatização e instituição do Sistema de Registro Eletrônico e do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais devem ser analisadas em profundidade, por sua complexidade e relevância”, registra o órgão.

Legislação – Também por meio da Enccla, o CNJ analisou a legislação vigente e projetos de lei envolvendo improbidade administrativa, técnicas de investigação e outros temas de interesse. Juízes de diversas regiões do País se reuniram para debater processos envolvendo improbidade e chegaram a enunciados que facilitaram julgamentos. O CNJ também promoveu o primeiro encontro entre corregedorias do Judiciário.

Em 2011, o CNJ coordenou uma ação sobre levantamento de dados relativos a corrupção, improbidade administrativa e lavagem de dinheiro. Cumprida por vários anos, a meta foi reeditada em 2014 para voltar à ativa no ano que vem. O objetivo da conselheira Luiza Frischeisen, atual representante do CNJ na Enccla, é tornar o levantamento de dados uma atividade permanente.

Central de Informações – A segurança de informações de registro voltou à pauta da Enccla em 2014. Na semana passada, o CNJ apresentou resultados da Ação 12 de 2014, como a criação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Instituída em julho deste ano pela Corregedoria Nacional de Justiça, a central interliga os oficiais responsáveis pela emissão de certidões civis, permitindo a localização dos registros em meio eletrônico.

Em março de 2015, o CNJ promoverá curso de capacitação e treinamento contra fraudes documentais. O evento será realizado no Rio de Janeiro, em parceria com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias