TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO TRT-XXª REGIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DO TRT-XXª REGIÃO. IMPRESCRITIBILIDADE DO DÉBITO. SUPERFATURAMENTO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA.