Acórdão TCU 6550/2009 – Segunda Câmara

PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO DE AJUDA DE CUSTO. DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DA VANTAGEM RECEBIDA. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA.

Visualize na íntegra