Acordo do CNJ com instituições promove diversidade étnica e cultural

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O termo de cooperação firmado pelo Conselho Nacional de Justiça com diversas entidades para facilitar o acesso da população indígena a documentos básicos representa um avanço para a promoção da diversidade étnica e cultural. É o que avalia o presidente da Fundação Nacional de Índio (Funai), Márcio Augusto Freitas de Meira. A instituição é uma das integrantes do acordo assinado em fevereiro pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso.

Também assinaram o documento a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário; o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel; o Defensor Público Geral da União (DPU), Haman Tabosa de Moraes e Córdova; o presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (ANOREG), Rogério Portugal Bacellar; e o presidente da Associação Nacional de Registradores das Pessoas Naturais (ARPEN-BR), Paulo Alberto Risso de Souza.

Para o presidente da Funai, o termo de cooperação vem institucionalizar uma ação que já vinha sendo realizado em parceria com o CNJ e outras instituições com atuação na área de direitos do cidadão. “É muito importante que esse esforço seja compartilhado com outras instituições que tenham também essa obrigação ou tenham interesse em contribuir para que essa questão seja vencida, de forma a não termos nenhum indígena no Brasil sem documentação básica”, afirmou.

De acordo com Meira, o projeto visa a promover não apenas o direito do indígena ter o seu registro de nascimento. “Esse acesso tem de ser qualificado do ponto de vista da diversidade cultural. É preciso que nós avancemos na questão do respeito à diversidade étnica e cultural que também se expressa no nome da pessoa. Na hora do registro, por exemplo, o nome da criança deve e pode ser um nome indígena”, acrescentou.

Beatriz Garrido, representante da SDH, destacou que o acordo com o CNJ será importante para o cumprimento das ações relacionadas à promoção dos Direitos Humanos. A Secretaria de Direitos Humanos é a responsável pela promoção da agenda do registro civil no Brasil, o que envolve a mobilização nacional pela certidão de nascimento e documentação básica.

“É um passo importante para garantia do direito ao nome indígena, tanto no RG como na certidão de nascimento. Dessa forma, a parceria é importante para conseguirmos viabilizar mais uma das ações da nossa agenda, que é a do registro civil. De acordo com os dados do Censo, os indígenas são o grupo populacional que tem o maior número de pessoas de zero a 10 anos sem registro. Essa parceria vai ajudar a viabilizar a garantir esse direito humano, ao nome e sobrenome, de acordo com o previsto na convenção 169 da OIT, que trata dos povos indígenas e tribais”, disse.

Taís Ferraz, conselheira do CNMP, lembrou que o registro de nascimento para índios é facultativo. “A sua ausência, não raro, impossibilita a matrícula em escola, inviabiliza o acesso aos serviços de saúde e programas sociais e o não exercício de direitos trabalhistas”, destacou.

Por isso, na avaliação da conselheira, a parceria é necessária. “O CNMP, na sua condição de órgão de fiscalização e de integração do Ministério Público brasileiro, agrega-se a este importante movimento, sob o pressuposto de que é função institucional do Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas. Nesta perspectiva, o registro civil deve ser estimulado, como forma de integração social, sempre trazendo consigo a garantia de preservação da identidade social e cultural das comunidades”, acrescentou.

O vice-presidente de Registro Civil da Anoreg, Mario de Carvalho Camargo Neto, explicou que o registro dos indígenas tem a função de preservar a cultura deles. “Esse registro permitirá a inclusão do nome tradicional do índio, assim como a etnia no lugar do sobrenome. No registro comum, o nome de família é o que indica a origem, mas para o índio, a origem é etnia”, explicou. 

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias