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Foto da fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com visão do gramado frontal.

Programa Entender Direito apresenta a jurisprudência sobre desapropriações

Com base nas leis vigentes e na jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência

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