Com o objetivo de contribuir com inovações e incidências atualizadas para a redução do encarceramento no país, o Grupo de Trabalho (GT) de alternativas penais, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano, realizou sua segunda reunião plenária na última quarta (23/11). No encontro, o primeiro sob a gestão Rosa Weber, representantes de cada uma das quatro Câmaras Temáticas do GT — Serviços, Normativas, Governança e Sustentabilidade — apresentaram seus planos de trabalho e avanços desde o último encontro.
Cerca de 30 pessoas integram o GT, entre representantes do Executivo, do Judiciário e da sociedade civil. Além de realizar estudos e elaborar propostas sobre o tema para o longo prazo, o grupo apoia a realização do 4.º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), em 2023. “Isso que estamos denominando aqui como uma terceira onda das alternativas penais no Brasil não tem a pretensão de fazer diferente, nem de fazer melhor, mas sim de fazer efetivo”, destacou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
O magistrado faz referência às ondas históricas das alternativas penais no Brasil — a primeira entre a década de 1980 e início dos anos 2010, com a criação das bases normativas e a indução nacional dos serviços, e a segunda, que se estende até os dias de hoje, caracterizada pela ampliação do escopo da política e discussão de limites quanto à efetividade e a sustentabilidade das alternativas penais. “Queremos, sobretudo, qualificar o sistema prisional brasileiro, os serviços penais e as políticas que dizem respeito às pessoas que estão diretamente implicadas com o sistema da justiça criminal”, ressaltou Lanfredi.
Também presente na plenária, a juíza auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Karen Luise Souza, reforçou a relevância da iniciativa: “Esse grupo tem uma especialidade dentro da política de alternativas penais para o Poder Judiciário por ser um trabalho coletivo e inovador na medida em que vai buscar uma outra possibilidade de execução da pena, pensando pela perspectiva de diferentes territórios e por colegas que têm um olhar muito especial e muito qualificado, além de uma entrega com relação a essa matéria nas suas jurisdições”.
Câmaras temáticas
Em suas apresentações, as Câmaras Temáticas detalharam as atividades previstas em cada um de seus subtemas trabalhados, bem com os produtos que devem ser entregues a partir desses desenvolvimentos. Os trabalhos são pautados pela política do Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, definida conforme a Resolução CNJ n. 288/2019 e somam-se aos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais.
As apresentações foram seguidas de um debate com intercâmbio de experiências e identificação de pontos em comum entre os temas trabalhados por cada Câmara Temática. Conheça alguns dos produtos previstos por cada subgrupo:
1. Serviço — proposta de recomendação para qualificação dos serviços penais, aportes para a consolidação da formação continuada de servidores, estudos sobre proposta legislativas em curso, além de recomendações técnicas nos temas de violência doméstica, Acordos de não Persecução Penal (ANPP) e práticas internacionais.
2. Normativas — prevê a incidência em audiências públicas e na seleção e sistematização de propostas legislativas, recomendação ou acordos. Há também a sugestão de atualização da Resolução CNJ n. 288/2019, além de propostas ou recomendações a serem encaminhadas ao Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ.
3. Governança — proposta de minuta da Lei do Sistema Nacional de Alternativas Penais, incidência na implementação dos comitês de políticas penais, criação de um sistema nacional de prestação de contas de alternativas penais e proposta de atualização das Resoluções CNJ n. 154/2012 e 288/2019, além de desenvolvimento de fluxos de trabalhos entre diferentes esferas que atuam com Medida de Segurança.
4. Sustentabilidade — nas áreas de financiamento nacional, estadual e municipal, leis orçamentárias, penas pecuniárias e penas de multa, há propostas de incidência e qualificação sobre os orçamentos com vinculação específica para as alternativas penais, bem como recomendações para destinação de recursos, além de minutas de propostas legislativas, recomendações, entre outras orientações técnicas.
O GT deve se reunir novamente ainda neste ano para fazer uma avaliação desta última plenária, consolidar os planos de trabalho e definir das atividades para a terceira plenária, prevista para fevereiro de 2023.
Contexto
A iniciativa conta com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública para incidir em desafios na privação de liberdade. Desde 2019, o programa vem atuando no campo das alternativas penais, o que inclui fomento ao fortalecimento das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), atenção a varas especializadas em alternativas penais, formações, publicações técnicas e inovações tecnológicas, incluindo o módulo de alternativas penais em desenvolvimento no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
As alternativas penais também têm resultado em importante mobilização do Executivo federal na última década. Está presente nas estratégias do Plano Nacional de Segurança Pública e Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com mais de 70 milhões destinados a implantação das CIAPs. De acordo com informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) de março de 2022, são 128 Centrais Integradas em 25 capitais, com quase 500 mil atendimentos realizados entre março de 2021 e março de 2022.
