A Presidência e a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) assinaram o ato conjunto que cria o Programa Permanente de Conciliação Mensal em Execução Fiscal, a ser executado pelos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs), conhecidas como Centrais de Conciliação. O programa realiza audiências concentradas de conciliação, atendendo demanda das procuradorias públicas do estado e dos municípios amapaenses com as pendências fiscais.

A instituição do programa permanente de Conciliação Mensal de Débito Fiscal pretende favorecer que devedores ajustem a liquidação de suas dívidas, de forma consensual, contribuindo para a recuperação dos créditos da Fazenda Pública (estadual e municipais). “Essa iniciativa se alinha à Estratégia Nacional de Não Judicialização (Enajud) e com a política de conciliação do CNJ, que objetivam reduzir o enorme volume de ações que são ajuizadas anualmente no Judiciário”, destacou a presidente do TJAP, desembargadora Sueli Pini.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJAP (Nupemec) já definiu a data da I Semana de Conciliação em Execução Fiscal, a ser realizada de 7 a 11 de março.

Fonte: TJAP