Artigo publicado originalmente em O Globo, em 22 de março de 2022
Luiz Fux*
Os dias atuais evidenciam, de forma incontestável e em tempo real, que a perspectiva de futuro coletivo exige a supremacia de uma cultura de direitos humanos enquanto valor essencial. Seja na proteção a vidas no contexto desafiador da pandemia e no acirramento de conflitos armados, seja em defesa de grupos em situação de vulnerabilidade e em defesa do meio ambiente, ou ainda na reafirmação do Estado de Direito em contraponto a arbítrios. Trabalhar pela integridade de direitos é agenda permanente e prioritária.
Tanto por sua capacidade decisória pautada no primado do Direito, como por institucionalizar a cultura do argumento como medida de respeito ao ser humano, o Poder Judiciário tem absoluta relevância na salvaguarda de direitos enquanto valor fundamental. Atentos a essa responsabilidade, lançamos hoje o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, agenda que mobilizará magistradas e magistrados para uma prestação jurisdicional orientada à implementação de parâmetros protetivos constitucionais e internacionais em direitos humanos.
O Pacto é inspirado na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 123/2022, que conclama os órgãos do Poder Judiciário a observar os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no país e o uso da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More da Corte Interamericana de Direitos Humanos, aplicando o controle de convencionalidade para garantir a harmonia entre o Direito interno e os compromissos internacionais assumidos pelo país.
Entre as ações iniciais previstas no Pacto, estão a inclusão da disciplina de direitos humanos em editais de concurso para ingresso na magistratura, o fomento a capacitações em direitos humanos e controle de convencionalidade, a publicação de cadernos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal em temas como direitos humanos das mulheres, das pessoas LGBTI, dos povos indígenas, da população afrodescendente e das pessoas privadas de liberdade, e um concurso de decisões judiciais e acórdãos em direitos humanos, já em andamento.
Historicamente, o Judiciário brasileiro tem assumido a relevante missão de fomentar a cultura e a consciência de direitos e a supremacia constitucional, tendo seus julgados a força catalisadora de transformar legislações e políticas públicas, contribuindo para o avanço na proteção dos direitos humanos. À parte de diversas ações em andamento no CNJ para o reforço desse papel, incluindo o Observatório de Direitos Humanos e o Observatório do Meio Ambiente e de Mudanças Climáticas, o alinhamento ao Direito Internacional para potencializar a vocação do Judiciário enquanto garantidor de direitos ganhou especial reforço em 2021, com a criação da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do CNJ, principal referência desta iniciativa que agora lançamos.
Direitos humanos, democracia e Estado de Direito demandam um Poder Judiciário independente e orientado à proteção dos valores e dos princípios constitucionais, com destaque ao princípio da prevalência da dignidade humana. O combate à cultura de violação e negação a direitos requer como resposta a cultura da proteção e afirmação de direitos. Um Judiciário vocacionado à proteção e à promoção dos direitos humanos mostra-se essencial à construção de sociedades mais justas, livres, pacíficas, sustentáveis e resilientes, em que cada ser humano seja livre e igual, em dignidade, direitos e respeito.
(*) Luiz Fux é presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça