Com vistas a garantir ao jurisdicionado uma prestação mais célere e eficiente, o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) implantou a assessoria jurídica virtual. A iniciativa atende os objetivos estratégicos da corte e as diretrizes da Resolução 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição.
Desde a implantação, em 2015, a assessoria virtual já atuou na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no gabinete do desembargador Francisco Djalma, na Vara Cível da Comarca de Tarauacá, na 2ª Vara Criminal de Cruzeiro do Sul, na Comarca de Rodrigues Alves, na 2º Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul e, atualmente, na 5ª Vara Cível da capital, totalizando mais de 700 atos minutados.
Quando decidiu instituir a assessoria, a presidente do TJAC, desembargadora Cezarinete Angelim, considerou a “necessidade de assegurar a razoável duração do processo e a prestação jurisdicional com eficiência”. Nesse sentido, buscou-se apoiar as unidades jurisdicionais que apresentassem significativo número de processos com excesso de prazo ou carências decorrentes de situações contingenciais.
A juíza considerou também a utilização do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), que permite realizar atividades pelo sistema remoto, o que proporciona segurança e rapidez ao serviço judiciário nas comarcas da capital e do interior. Foi levado em conta também o compromisso assumido pelo Poder Judiciário Nacional de julgar até 31 de dezembro de 2016 80% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012, além da quantidade de feitos que se enquadram na Meta 2 de 2016 do CNJ.
Atualizações – Há contato com os juízes titulares e substitutos das unidades atendidas, sobre os encaminhamentos jurídicos das decisões aos assessores, mantendo-os atualizados sobre o curso das atividades. Os processos são selecionados e encaminhados aos analistas judiciários, observando os prazos processuais e operacionais estabelecidos, lançando as movimentações no sistema.
Relatórios das atividades em cada unidade são apresentados à Presidência e, ao fim do exercício, é produzido um relatório geral, bem como sugestões que possam contribuir para a melhoria do serviço. A distribuição de processos entre os analistas processuais é efetuada de forma igualitária, observado o prazo fixado para movimentação no SAJ, que segue a peculiaridade de cada unidade assistida.
A atividade de assessoria jurídica virtual consiste na elaboração de minutas de despachos de mero expediente, decisões interlocutórias e sentenças terminativas e definitivas, além de outros serviços técnico jurídicos que sejam solicitados. Os serviços de assessoria são prestados de modo impessoal e coletivo, sendo vedada a designação ou a cessão de servidor específico para atuar em processos e procedimentos de qualquer natureza.
Fonte: TJAC