Boletim da 330° Sessão Ordinária do CNJ de 04/05/2021
O Boletim da Sessão é uma ferramenta de comunicação dos resultados das sessões ordinárias do Plenário do CNJ. Para consultar todas as sessões, acesse a página de Resultados das Sessões
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Acordo permitirá maior transparência em dados sobre remuneração no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Transparência Brasil, associação sem fins lucrativos voltada ao combate à corrupção, firmaram nesta terça-feira (4/5) acordo que visa ampliar a transparência na análise das informações sobre a remuneração recebida pelos membros do Poder Judiciário. A iniciativa se destina a aumentar o acesso aos dados, aperfeiçoar os órgãos de justiça e combater fake news que fomentam dúvidas e divergências sobre remuneração, vantagens e outras verbas recebidas por magistrados e servidores. Leia mais
NÚMEROS | Pautados: 19 |
| Julgados: 4 | |
| Adiados: 11 | |
| Pedidos de Vista: 5 |
Regulamentada a remição de pena por estudo e leitura na prisão
Juízes e juízas de execução penal agora têm um regramento nacional para calcular quantos dias um preso pode reduzir da sua pena por meio da leitura. A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 330ª Sessão Ordinária, nessa terça-feira (4/5), regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária previsto desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado – e não apenas o trabalho – também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ. Leia mais
Plenário instaura revisão disciplinar para apurar a conduta de juiz do TJRJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai avaliar, por meio de Revisão Disciplinar, a conduta do juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Cláudio Cardoso França. O magistrado é acusado de fraudar, em ambiente virtual, o fluxo de processos e zerar o número de ações conclusas, requisito para ser transferido de comarca, como pretendia. Leia mais
TJSP tem 30 dias para definir reintegração de magistrado afastado há quase 30 anos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu o prazo de 30 dias para que Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informe como pretende reintegrar à atividade o juiz de direito Marcello Holland Neto, colocado em disponibilidade em 1992. Com a concessão do prazo, o CNJ deve resolver de maneira definitiva o processo do magistrado suspenso há quase 30 anos. Leia mais
CNJ se solidariza às famílias das crianças e funcionárias assassinadas em SC
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, interrompeu a 330ª sessão ordinária do órgão para manifestar profundo pesar aos parentes das vítimas de tragédia ocorrida nesta terça-feira (4/5), em uma escola infantil na cidade de Saudades (oeste de Santa Catarina). Leia mais
Justiça Federal da 2ª Região lança primeiros Núcleos de Justiça 4.0
Os primeiros Núcleos de Justiça 4.0 do país já estão prontos para sair do papel. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou a instalação, em caráter experimental, de dois Núcleos, um na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e outro na do Espírito Santo. O lançamento foi realizado nesta terça-feira (4/5), na abertura da 330ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais
Outros Julgamentos
Item 6: Revisão Disciplinar 0006118-94.2015.2.00.0000
Relator: conselheiro André Godinho
Assunto: Após apresentação do voto do relator, pela improcedência da revisão disciplinar ingressada pelo juiz de direito Wendell Karielle Guedes Simplício contra a pena de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) por participação em esquema de venda de decisões judiciais, a conselheira Candice L. Galvão Jobim pediu vista. O presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, acompanhou o voto do relator.
Item 9: Procedimento de Controle Administrativo 0002261-64.2020.2.00.0000
Relator: conselheiro André Godinho
Assunto: Por unanimidade, o Plenário negou provimento ao recurso que pedia a revisão de ato administrativo do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) para assegurar a habilitação do requerente no concurso de remoção por merecimento para outra unidade judiciária. A remoção foi indeferida por falta de comprovação de realização de, pelo menos, um curso oficial nos últimos 24 meses, com observação da carga horária mínima exigida, conforme o edital.
Item 13: Procedimento de Controle Administrativo 0005443-58.2020.2.00.0000
Relator: conselheira Ivana Farina
Assunto: O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (Sindijudiciário/ES) questiona as Resoluções 13 a 33, todas de 2020, editadas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que estabeleceram a integração de 27 comarcas daquele estado. A relatora votou pela improcedência do PCA e manutenção da decisão de integração de comarcas no estado do Espírito Santo. Após sustentações orais, pediram vista os conselheiros Marcos Vinícius Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira e André Godinho.
Item 14: Procedimento de Controle Administrativo 0004481-35.2020.2.00.0000
Relator: conselheira Ivana Farina
Assunto: A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) também questiona as Resoluções 13 a 33, todas de 2020, editadas pelo TJES, que estabeleceram a integração de 27 Comarcas daquele estado. A entidade alega, entre outros argumentos, haver prejuízo no acesso à Justiça e vícios em estudo técnico, além de não priorizar a instância de primeiro grau. A relatora votou pela improcedência do PCA, ou seja, pela manutenção da decisão de integração de comarcas no Espírito Santo. Após sustentações orais, pediram vista os conselheiros Marcos Vinícius Rodrigues, Luiz Fernando Bandeira e André Godinho.
Item 17: Processo Administrativo Disciplinar 0006919-05.2018.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Pereira
Assunto: Em julgamento de processo contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Valdsen da Silva Alves Pereira, que investiga participação em esquema de concessão indevida de liminares em habeas corpus durante os plantões judiciários, mediante o recebimento de contraprestação pecuniária, o relator, conselheiro Emmanoel Pereira, votou pela improcedência do pedido de sanção disciplinar. O conselheiro Luiz Fernando Keppen pediu vistas do processo.
