Enunciados

Dos encontros do Fonavid resultaram os Enunciados, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito e servidores que trabalham com os casos de violência doméstica em todo o país.ENUNCIADOS…

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Legislação

Resolução Conjunta n. 5/2020 - Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.Resolução n. 254/2018 - Institui a Política…

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