Termos de Compromisso encerrados

Dispõe sobre os critérios de admissibilidade de pedidos de relativização da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. (Publicado no DJ-e n. 52, página 44, de 4/4/2016) Visualize na íntegra…

Dispõe sobre a adequação do sistema de justiça criminal do Estado do Acre, no que concerne ao seu sistema de execução penal e ao sistema carcerário. (Publicado no DJ-e n.…

Dispõe sobre a reestruturação do sistema de justiça criminal do Estado de Roraima, no que concerne ao seu sistema de execução penal e ao sistema carcerário.   (Publicado no DJ-e…

Dispõe sobre a implementação de medidas administrativas com vistas à adequação do sistema de justiça criminal do Estado do Maranhão aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal, Tratados e…

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos empréstimos concedidos pela Financeira Alfa S.A. aos servidores do CNJ, de acordo com o que dispõe a Instrução Normativa CNJ n.…

Dispõe sobre o estabelecimento de normas e procedimentos visando o pagamento de Conselheiros, Magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas do CNJ, mediante crédito em conta corrente ou conta salário. (Publicado no DOU,…

Dispõe sobre o estabelecimento de normas e procedimentos visando à adequada prestação dos serviços bancários de crédito da folha de pagamento de Conselheiros, Magistrados, servidores ativos e inativos e pensionistas do…

Dispõe sobre o compromisso na implementação de medidas administrativas com vista à adequação do sistema de execução penal do Estado do Maranhão aos padrões estabelecidos pela Constituição Federal, Lei de…

Dispõe sobre a implementação de medidas administrativas e judiciais, com vista à adequação do sistema de execução penal no Estado do Piauí aos padrões estabelecidos pelas Lei de Execução Penal…

Dispõe sobre os procedimentos que se referem à averbação de contratos de crédito consignado, em folha de pagamento, que sejam firmados tendo, de um lado, a Caixa Econômica Federal e,…