Dispõe sobre os critérios de admissibilidade de pedidos de relativização da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
(Publicado no DJ-e n. 52, página 44, de 4/4/2016)
Dispõe sobre os critérios de admissibilidade de pedidos de relativização da implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe.
(Publicado no DJ-e n. 52, página 44, de 4/4/2016)